Dispõe sobre a profissão de guia de turismo e dá outras providências.

Transformada na Lei Ordinária 8623/1993.

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Dá nova redação ao art. 14 da Lei n.º 8.177, de 1º de março de 1991, que “estabelece regras para a desindexação e dá outras providências”, tirando do Banco Central do Brasil e transferindo para o Conselho Monetário Nacional a competência de instituir e disciplinar novas modalidades de caderneta de poupança, observada a periodicidade de crédito de rendimento igual a trinta dias e remuneração básica pela TRD.

Transformada na Lei Ordinária 9036/1995.

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Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as condições e a oportunidade das importações de alimentos ocorridos durante o ano de 1986 e 1987.

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Concede reparação de natureza econômica aos cidadãos impedidos de exercer na vida civil atividade específica em decorrência das portarias reservadas S-50GM-5 e S-285GM-5 do Ministério da Aeronáutica, indenizando os aeronautas, aeroviários e militares da FAB impedidos de exercerem sua atividade profissional por motivos políticos.

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Dispõe sobre a responsabilidade técnica em drogaria, podendo funcionar sob a responsabilidade técnica de profissional habilitado em curso oficial de farmácia, prático de farmácia, auxiliar de farmácia ou técnico em farmácia.

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Estende benefício fiscal da Lei 7.554, de 16 de dezembro de 1986, que dispõe sobre os incentivos da produção de aço, nas condições que estabelece, a setor que especifica, estendendo o crédito tributário do IPI aos estabelecimentos industriais que fabriquem trefilados de aço utilizando aço produzido por terceiros.

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Solicita informações ao Ministro da Fazenda, através do Banco Central, sobre quais são os acionistas controladores do BBA-Creditanstalt Banco de Investimento S/A, se ocorreu a aquisição da massa liquidante do banco auxiliar no processo de autorização para funcionar e sobre as negociações com o Banco da Bahia.

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Dispõe sobre incentivos para proteção do mercado de trabalho da mulher - inciso XX, artigo sétimo da Constituição Federal, dispondo sobre a dedução do Imposto de Renda do valor do salário do empregado em gozo de salário-maternidade, regulamentando dispositivos da Constituição Federal de 1988.

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Cria o Sistema Nacional de Saneamento Básico e dá outras providências, dispondo sobre o Conselho Nacional de Saneamento Básico e criando o Fundo Nacional de Saneamento Básico.

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Modifica o artigo quinto do Decreto-Lei n.º 55, de 18 de novembro de 1966, que "define a política nacional de turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo e dá outras providências", incluindo representantes do MinC, do Ibama, dos órgãos oficiais de turismo estaduais, dos transportes aéreos, das empresas organizadoras de eventos, dos profissionais e bacharéis de turismo, das empresas de animação turística, entretenimento e lazer, centro de convenções e feiras, restaurante turístico, jornalista de turismo, empresas de camping e locadoras de automóvel no CNTUR.

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Modifica a Lei n.º 7.183, de 5 de abril de 1984, que "regula o exercício da profissão de Aeronauta, e dá outras providências". Dispõe sobre a instalação de poltrona e beliche para descanso de tripulantes a bordo de aeronaves nos voos internacionais ou domésticos.

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Dispõe sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, nos termos do artigo sétimo, inciso XXI, da Constituição Federal.

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Institui o “Dia Nacional do Guia de Turismo”, a ser comemorado no dia 10 de maio.

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Solicita informações ao Ministro da Infraestrutura sobre a situação do projeto de duplicação da Via Dutra, trecho Guarulhos-Cumbica, SP, bem como posição daquela via e da Fernão Dias dentro do Programa SOS Rodovias.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=240596

Altera a Lei n.º 8.024, de 12 de abril de 1990, que “institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências”, determinando que as micro e pequenas empresas, sindicatos, federações e confederações patronais ou de trabalhadores, centrais de trabalhadores, escolas, faculdades, universidades, entidades filantrópicas, cujos recursos ficaram retidos no Banco Central do Brasil em decorrência do Plano Collor, terão direito à conversão dos cruzados novos em cruzeiros e sua restituição em 10 parcelas mensais a partir de 16 de novembro de 1990.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=227623

Altera a Lei n.º 8.024, de 12 de abril de 1990, que “institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências”, determinando que pessoa física titular de conta bancária, cuja quantia ficou retida no Banco Central do Brasil em decorrência do Plano Collor de estabilização econômica, terá direito à conversão dos cruzados novos em cruzeiros e sua restituição em 10 parcelas mensais a partir de 16 de novembro de 1990.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=227627

Dispõe sobre a responsabilidade técnica em drogaria.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=226454

Cria o Dia Nacional do Administrador de Recursos Humanos, a ser comemorado no dia 3 de junho.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=226915

Dá nova redação ao parágrafo terceiro, do art. 15, da Lei n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, permitindo que os proprietários ou coproprietários de drogarias assumam a responsabilidade técnica do estabelecimento nas condições que especifica.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=226450

Dispõe sobre a contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical das categorias econômicas, prevista no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do valor da contribuição sindical das entidades patronais que incidirá sobre o valor dos respectivos produtos.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=21224

Extingue a incidência do Imposto de Renda na fonte sobre a distribuição a residentes ou domiciliados no exterior do lucro tributário, na forma do artigo 35 da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=199937

Altera a legislação do Imposto de Renda, relativamente à distribuição disfarçada de lucros.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=201769

Dá nova redação ao artigo 56 da Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973 - lei de registros públicos, possibilitando a alteração do nome, desde que o interessado atinja a maioridade civil e não prejudique os apelidos de família.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=201196

Extingue o imposto suplementar de renda sobre as distribuições de lucros ou dividendos relativos a investimentos em moeda estrangeira.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=198499

Dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda nas transferências de imóveis por desapropriação.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=193748

Altera o artigo 213 da Constituição Federal, incluindo o ensino superior entre os beneficiários dos recursos públicos, com destinação para bolsa de estudo.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=169301

Cria o Dia Nacional do Revendedor de Combustíveis Automotivos, a ser comemorado no dia 20 de julho.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=192721

Assegura, a título de antecipação, reajuste bimestral à parcela de até três salários mínimos dos valores dos benefícios da Previdência Social, referentes a aposentadorias e pensões, auxílios acidente, doença e reclusão, bem como o salário-família e o abono de permanência em serviço, mantidos pela Previdência Social.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=200769

Solicita informações ao Secretário de Administração sobre existência de servidores públicos, ativos ou aposentados, percebendo remuneração ou proventos superiores aos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=238801

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 17 da Lei 8088, de 31 de outubro de 1990, que “dispõe sobre a atualização do bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências”, dispondo que os ativos bloqueados pelo Plano Collor passam a integrar a base de cálculo do Imposto de Renda somente quando forem convertidos em cruzeiros e na medida em que se tornarem disponíveis para seus titulares.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=174495

Altera a redação do artigo 146 da Lei 8213, de 24 de julho de 1991, estabelecendo forma provisória de reajuste para os benefícios da Previdência Social e dá outras providências, reajustando os benefícios em 147,06%.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=200780

Altera a redação do parágrafo único do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo que, a requerimento de dez por cento dos deputados da legislatura, a proposição será desarquivada, retornando à tramitação desde o estágio em que se encontrava.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=236450

Dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros das companhias abertas e dá outras providências, regulamentando o disposto no artigo sétimo, inciso XI, da Constituição Federal.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=19616

Dispõe sobre o reajustamento do valor do salário mínimo, reajustando os salários pela variação do IRSM a partir de 1º de outubro de 1992, podendo o IPC ser utilizado na hipótese da impossibilidade de divulgação da variação do IRSM.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=210515

Suprime o inciso II do artigo 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevendo o voto aberto para instauração de processo, nas infrações penais comuns ou nos crimes de responsabilidade contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e Ministro de Estado.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=236382

Cria a medalha Mérito Parlamentar.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=168262

Inclui o inciso X no artigo quarto da Lei 8389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social, acrescentando na composição do referido conselho um representante dos profissionais de Relações Públicas.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=209840

Dá nova redação ao inciso III, “caput”, e ao parágrafo primeiro do artigo 95 da Lei 5682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, dispondo sobre a doação de pessoa jurídica aos partidos.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=209628

Dispõe sobre a preservação, manutenção e divulgação de documentos públicos e privados de interesse público.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=233923

Dispõe sobre o prazo de publicação, pelo Departamento de Receita Federal, dos modelos de Declaração do Imposto de Renda.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=19137

Altera o artigo 153, da Lei 4737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), ampliando o horário de recebimento de votos nas eleições que recaírem em dia de sábado.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=209256

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de tarja com expressão que ressalte a importância do aleitamento materno, nas embalagens e propagandas dos produtos utilizados no aleitamento artificial.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=19042

Altera a Lei n.º 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, reduzindo para 16 (dezesseis) anos a idade para prestação do serviço militar como voluntário.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=208733

Cria a Comissão Permanente do Menor e do Idoso, através do desmembramento da Comissão de Seguridade Social e Família.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=236276

Cria incentivos para o conhecimento de bens e valores culturais, como é previsto no parágrafo terceiro do artigo 216 da Constituição Federal.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=208541

Altera os prazos para a conclusão de inquérito policial na Justiça Federal e na Justiça Militar, fixando o prazo em 10 dias.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=208309

Institui Declaração dos Direitos dos Idosos, considerando-se idosas as pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Apensado ao PL 5710/1990, que foi transformado na Lei Ordinária 8842/1994

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=208224

Dispõe sobre o enquadramento dos trabalhadores não organizados em categorias profissionais nos grupos de que trata a Lei 8419, de 7 de maio de 1992, considerando a data base da categoria a qual pertençam, pelo menos, cinquenta por cento dos empregados do estabelecimento da empresa.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=207367

Estabelece a obrigatoriedade de fluoretação da água distribuída para consumo humano.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=207357

Institui o Dia Nacional da Música Popular Brasileira, a ser comemorado no dia 7 de novembro.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=207347

Dispõe sobre a atualização monetária das dívidas pagas com atraso pela Administração Pública e dá outras providências, regulamentando o disposto no inciso II do artigo 163 da Constituição Federal de 1988.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=233833

Acrescenta inciso ao artigo sexto da Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991, que institui contribuição para o financiamento da seguridade social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências, isentando as microempresas do pagamento da contribuição social.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=233855

Estabelece incentivos ao desenvolvimento de projetos relativos à preservação e ao uso sustentado do meio ambiente.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=205908

Institui o Programa Nacional de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica - Pronape.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=205163

Revoga artigos do título V da CLT que tratam da organização sindical, para que correspondam aos artigos da Constituição que se referem:

• à proibição de intervenção e interferência do Poder Público nos sindicatos;

• à não obrigação de filiar-se ou manter-se filiado a um sindicato;

• ao direito de o aposentado filiado votar e ser votado.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=204811

Dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nos termos dos artigos 146, inciso III, alínea 'a' e 155, parágrafo segundo, inciso XII, da Constituição Federal.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=234009

Fixa novo valor para a dedução relativa a dependentes, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=220109

Cria o Fundo de Investimento em Meio Ambiente.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=220028

Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre o cumprimento, pela União, do artigo 162 da Constituição Federal.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=244342

Cria a medalha Mérito Parlamentar da Câmara dos Deputados.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=236885

Permite compensação com créditos tributários futuros de valores recolhidos para o Finsocial, nos termos que especifica.

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Altera alíquota do Imposto de Renda na fonte, incidente sobre as importâncias pagas por pessoas jurídicas a pessoas jurídicas prestadoras de serviços.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=218709

Concede redução de multas para pagamento de créditos tributários vencidos até 31 de março de 1993, estendendo o benefício aos débitos não declarados, constantes ou não de processos administrativos fiscais.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=218016

Cria o Dia Nacional do Revendedor de Combustíveis Automotivos, comemorado no dia 20 de julho.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=215915

Acrescenta parágrafo ao artigo oitavo da Lei 8542, de 23 de dezembro de 1992, dispondo sobre o depósito recursal trabalhista, reduzindo os valores do depósito de maneira a beneficiar a microempresa, pequena e média empresa e o empregador doméstico.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=215199

Suprime o item sexto da lista de serviços anexa à Lei Complementar 56, de 15 de dezembro de 1987, excluindo as empresas de serviços de planos de saúde não seguradoras da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=234063

Dispõe sobre o período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, restabelecendo o período quinzenal de apuração do IPI.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=224061

Susta a aplicação do disposto no artigo terceiro, parágrafo quinto, alínea 'c', parte final, do Decreto 982, de 12 de novembro de 1993, que dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências, sustando o dispositivo que qualifica como pessoas físicas responsáveis ou sob suspeita de envolvimento com o delito os profissionais responsáveis pela escrituração contábil e fiscal ao tempo de sua prática.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=168984

Altera a redação ao artigo terceiro da Lei 7940, de 20 de dezembro de 1989, que “institui a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e dá outras providências”, dispensando do pagamento os profissionais e as sociedades de contabilistas que exercem a atividade de auditor independente.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=223951

Dispõe sobre a preservação, manutenção e divulgação de documentos públicos e privados de interesse público, por transformação do PLP 122/92.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=223038

Define a receita bruta, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de pessoas jurídicas, cujos preços são administrados pelo Poder Público.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=222177

Cria o Dia Nacional do Administrador de Recursos Humanos, a ser comemorado no dia 3 de junho.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=221774

Dispõe sobre a aplicação do disposto no artigo 34 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e no 'caput' do artigo 17 da Lei 7492, de 16 de junho de 1986, permitindo aos associados de cooperativas de crédito que exerçam cargos estatutários na entidade, realizarem empréstimos e adiantamentos junto às instituições financeiras.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=221667