Senhor Presidente, Senhores Constituintes:

Nos últimos dias, apreciamos aqui em Brasília dois momentos de grande significação: o primeiro deles foi a entrega ao Presidente Ulysses Guimarães de um documento. Um grupo de pessoas, representantes do Plenário Popular Pró-Constituinte, entregavam de forma generosa ao Presidente Ulysses para que fosse encaminhado a esta Constituinte um corpo de ideias, uma mensagem, uma proposição.

De outro lado, ontem, presenciávamos aqui em Brasília, um encontro de um outro setor da sociedade, quando os homens que lidam com a armazenagem, desesperados com as perdas das safras, também se reuniam em Brasília, para entregar aos Senhores Constituintes o melhor das suas ideias.

O que queremos assinalar, Senhor Presidente, é este salutar interesse que a sociedade brasileira começa a demonstrar para compartilhar com a Constituinte deste fervor cívico, desse sentimento de brasilidade, querendo construir uma Constituição justa, duradoura, harmônica.

E desejamos assinalar, Senhor Presidente, que não vemos, neste desejo de participação da sociedade, nenhuma ameaça, por menor que seja, por mais longínqua que seja, à nossa soberania como Constituintes; ao contrário, é exatamente neste amalgamar, neste juntar de Parlamento com o povo, de Constituinte com sociedade que nós teremos cada vez mais afirmada e reafirmada esta característica sagrada de ser soberana esta Constituinte.

De forma, Senhor Presidente, que, ao assinalar esses dois fatos, ao mesmo tempo em que saúdo esses grupos sociais, desejo também, falando pela Democracia Cristã, falando pelos parlamentares do Partido Democrata Cristão, assinalar a nossa crença de que é extraordinariamente positivo este sentimento e esta vontade da sociedade brasileira de participar, de contribuir para que todos juntos construamos uma Constituição capaz de construir para o nosso país a pátria livre, justa e cristã que todos nós queremos.

Obrigado, Senhor Presidente.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Constituintes:

Estamos vivendo hoje, Senhor Presidente, em todo o território nacional, momento da maior perplexidade. Não há cidade neste país na qual a população hoje não esteja na mais absoluta inquietude, vivendo e convivendo um período de profunda angústia. Não há rincão neste país, hoje, Senhor Presidente, que esteja livre de um grande e trágico sentimento de perplexidade. A nação está literalmente sentindo a ausência de rumos por parte do Governo, e em todo o território nacional perpassa, indiscutivelmente, uma ânsia de que o Governo da República encontre - e encontre logo - um caminho.

Nós, parlamentares da Democracia Cristã, nos afirmamos como oposição - oposição construtiva, responsável, mas oposição. E é exatamente dentro desta ótica que queremos, aqui, de público, fazer ao Senhor Presidente da República um apelo, quase um dramático apelo, no sentido de que o Presidente José Sarney, sentindo, presenciando, convivendo a hora em que o país vive, compreenda que é chegado o momento de uma postura de união nacional.

Não podemos hoje ver como conseguiremos superar a imensa crise que agride a nação a não ser através do caminho de uma união nacional, independente da participação de partidos do Governo, mas dentro de uma postura de diálogo.

Que pare, e que pare imediatamente o Governo de legislar e tomar medidas isoladas, mas que conviva com a classe política, com os partidos brasileiros, que representam o sentimento e a vontade política da nação. E nós, parlamentares da Democracia Cristã, estamos à disposição desta convocação, queremos essa convocação. Queremos estar presentes neste momento e oferecer a postura da crítica e a postura da sugestão para a obra comum da construção nacional.

Portanto, Senhor Presidente, fica aqui a mensagem da Democracia Cristã no sentido de que o Presidente Sarney compreenda a seriedade da hora presente, compreenda a angústia nacional, e, através de um procedimento de união nacional, efetivamente crie os caminhos para a superação do grave momento que vivemos.

Senhor Presidente:

Quando foram elaboradas as Normas Preliminares, e nós estamos vivendo na vigência destas Normas Preliminares, quando as lideranças de todos os partidos se reuniram, no ato criativo da elaboração das Normas Preliminares, posteriormente aprovado com as emendas que os Constituintes sabiamente colocaram, foi contemplada, de forma expressa, a possibilidade de sessões extraordinárias. E por que isto foi contemplado, Senhor Presidente, nas Normas Preliminares? Foi contemplada esta hipótese porque os Constituintes, já naquele momento, previam que, ao longo do período, até termos o Regimento Interno, poderia viver a nação momento de extrema gravidade, como estamos vivendo agora.

Não pode o Poder Constituinte, no momento em que o país se debate na crise atual, viver de forma irreal, distante da realidade brasileira.

Portanto, Senhor Presidente, tem o requerimento apresentado absoluta, total, plena e firme consonância com o estabelecido nas Normas Preliminares. E foi exatamente a sabedoria dos Senhores Constituintes que permitiu que, nesta hora de aflição nacional, tivesse esta Constituinte o poder instrumentado de estabelecer esse requerimento e solicitar que uma autoridade ministerial, profundamente vinculada à problemática nacional, venha até aqui, não para o confronto, mas para municiar, para dialogar, para conversar, para entregar ao Poder Constituinte as informações que precisamos, para nos posicionar, para contribuir, em conjunto, para a superação do grave momento que atravessa o país.

Obrigado, Senhor Presidente.

JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC - SP) - Questão de ordem, Senhor Presidente.

ULYSSES GUIMARÃES (Presidente) - Dou a palavra a Vossa Excelência.

JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC - SP) - Senhor Presidente, todos nós, Constituintes de 1987, encaramos em Vossa Excelência a representação máxima da vocação democrática do povo brasileiro. Ouvimos atentamente as ponderações de Vossa Excelência em seu despacho. Todavia, Senhor Presidente, não podem as lideranças e demais Constituintes que, emocionados, assinaram o documento que está em seu poder, concordar com a decisão de Vossa Excelência.

Neste momento histórico - e assumindo a responsabilidade de nossa decisão e considerando que, à luz de toda a história constitucional brasileira, compete à Assembleia Nacional Constituinte a deliberação sobre assuntos desta natureza - com todo o respeito, Senhor Presidente, sem desmerecer a admiração que temos por Vossa Excelência, neste momento estamos fazendo entrega a Vossa Excelência de recurso, para que Vossa Excelência submeta à apreciação do Plenário a decisão desta matéria.

ULYSSES GUIMARÃES (Presidente) - A Mesa ouviu a proposta do eminente Constituinte, e a decisão da Presidência é a seguinte: o recurso ao Plenário é admitido, por não se tratar de questão de ordem, pois as mesmas são conclusivamente decididas pela Presidência, bem como em existir o Regimento Comum da Assembleia Nacional Constituinte, não caracterizando precedente.

O recurso de Vossa Excelência é deferido. Deferido.

JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC - SP) - É deferido.

JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC - SP) - Senhor Presidente, solicitamos...

(Aplausos)

(Sobreposição de vozes)

ULYSSES GUIMARÃES (Presidente) - Um momento, um momento para ordenar o debate. Vossa Excelência me desculpe, porque Vossa Excelência irá completar a sua intervenção.

JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC - SP) - Senhor Presidente, agradecemos a extraordinária demonstração de espírito público de Vossa Excelência e estamos neste momento, protocolarmente, fazendo, portanto, a entrega do recurso às mãos desta Presidência, acompanhado de todas as assinaturas.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Ontem, a Assembleia Nacional Constituinte, em sua tribuna, recebeu a manifestação de dezenas de Constituintes, colocando as suas posições contrárias, as suas críticas com referência a determinados aspectos que, no substitutivo apresentado, não só confrontam com as nossas melhores tradições constitucionais, como representam medidas de absurda discriminação.

De outro lado, seria injusto negar que no mesmo substitutivo existem alguns pontos que todos reconhecem como pontos de avanço, como a possibilidade de participação popular, como a declaração enfática da soberania da Assembleia e a sua instrumentalização. E, no final da sessão de ontem, nós assistíamos o Senhor Relator, eminente Senador Fernando Henrique Cardoso, propor a abertura de prazo para oferecimento de novas emendas. A matéria foi a plenário, foi decidida, e o que esta Casa viu, Senhor Presidente? O que esta Assembleia presenciou?

Presenciou a ação de todos os Constituintes, mesmo aqueles que sustentavam a não abertura de prazo. Presenciou a ação dos Constituintes, varando a noite, iniciando a madrugada, estendendo-se durante o dia até a hora da apresentação das propostas de novas emendas, no afã de contribuir, com a generosidade de suas ideias, para aprimorar este Regimento, esta proposta, e escoimar dela o que ela tem de antidemocrático.

E agora estamos vivendo, Senhor Presidente, Constituintes de 1987, estamos vivendo um momento de espera e reflexão. Ao longo do dia, vários oradores Constituintes sucederam-se na tribuna, fazendo suas colocações. E o que nos resta agora, neste momento, que é um momento de espera e de aflição, é cultivarmos a esperança de que o Senhor Relator seja iluminado pelo melhor sentimento de brasilidade e retire da proposta de Regimento, através do substitutivo, se for o caso, aqueles pontos unanimemente condenados e mantenha, enfrentando todas as pressões, aqueles pontos que também essa Assembleia Constituinte aplaudiu como pontos de avanço.

E deixamos também aqui, Senhor Presidente e Constituintes, a nossa esperança de que as lideranças da maioria sejam sensíveis ao momento histórico que nós vivemos e que, sem paixão, sem desatinos, comungando conosco do mesmo sentimento de brasilidade, apresentem a esta Assembleia Nacional Constituinte realmente um documento que honre a todos nós, como brasileiros, e que já represente à pátria sofrida e esperançosa uma promessa de que poderemos efetivamente ter a elaboração de uma Constituição dentro de um ambiente livre, democrático e soberano, que honre a geração presente e que seja a garantia da felicidade da geração futura.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Não somos uma grande bancada; somos menos do que dez, somos seis Constituintes, mas todos estão nesta Casa! O nosso líder no Senado, Senador Mauro Borges; o líder na Câmara, Constituinte Siqueira Campos; o também vice-líder do PDC, Sotero da Cunha; e os nossos companheiros Paulo Roberto Cunha e Roberto Balestra.

Constituintes de 1987: em 1823, cercavam, no Rio de Janeiro, os Constituintes daquele tempo as forças das baionetas imperiais.

Não podemos permitir que agora cerque esta Constituinte soberana a intransigência do grupo de alguns que não aceitam o diálogo e não aceitam o enfrentamento. É próprio da natureza de uma Assembleia Nacional Constituinte, é das entranhas de uma Assembleia Constituinte o enfrentamento de ideias, o enfrentamento de pontos de vista. E é esta a hora que estamos vivendo, e é uma hora necessária, mas, se é uma hora de enfrentamento, jamais pode ser uma hora de retirada.

Neste sentido, nós fazemos um apelo para que os democratas e os patriotas da Frente Liberal não façam um recorte na beleza e na pureza dessa Assembleia Nacional Constituinte, apresentando a ausência de brasileiros que tinham que estar aqui agora! Se têm pontos de vista diferentes, se não concordam com a soberania, venham dizer aqui, venham externar o voto aqui, mas não se afastem! Não se afastem, porque isso é fuga, e o povo espera dos brasileiros que estão nesta Constituinte uma resposta, não a omissão!

Constituintes de 1987: de outro lado, Senhor Presidente, queremos assinalar uma lição que - acredito - os acontecimentos estão nos dando ao longo de todos os trabalhos desta Constituinte: nos momentos em que avançamos - avançamos alicerçados no entendimento e no diálogo - e, nos momentos em que avançamos, os pequenos partidos estavam presentes.

Apelamos também, nesta hora, no sentido de que as lideranças dos grandes partidos compreendam que os pequenos e novos partidos, como é o caso da Democracia Cristã e dos demais companheiros minoritários, compreendam que exatamente na generosidade, nas ideias, nos princípios, na compreensão, na brasilidade desses partidos novos que pode estar presente o cimento da construção de uma efetiva Constituinte democrática e a elaboração de uma Constituição que realmente represente a resposta aos anseios populares.

Constituintes de 1987:

A Democracia Cristã honrará os compromissos que assumiu com as várias correntes partidárias que veem como absolutamente necessária a afirmação da soberania e a sua instrumentação. Isto não quer dizer que não tenhamos alguns destaques, que ainda desejam aprimorar mais o substitutivo apresentado, mas não fugiremos, através da presença e do nosso voto, com os compromissos assumidos com as correntes progressistas desta Assembleia Nacional Constituinte.

E concluímos o nosso pronunciamento, Senhor Presidente e Constituintes, novamente apelando para que este momento, longe de se transformar em momento de afastamento, em momento de retirada, se transforme, se confirme em momento de união de vontades, que não significa necessariamente a união de ponto de vista, mas tem que significar a união no esforço, no esforço presente de comungar, de realizar uma obra perene.

Muito obrigado.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Voto "Não" a Emenda nº 535 por entendê-Ia dúbia, de variadas alternativas de interpretação e capaz de gerar, nos futuros trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, críticas situações de instabilidade institucional, graças aos conflitos de entendimento e competência que poderá permitir.

Voto "Não", por outro lado, porque mesmo sua interpretação mais abrangente, ainda se apresenta restritiva do valor básico e inarredavelmente necessário para a própria existência da Assembleia Nacional Constituinte, ou seja, a sua soberania.

Voto "Não", ainda, para manter coerência com o que propusemos em nossa Emenda 541, sobre a matéria, a qual, a nosso ver, instrumentalizaria, de forma adequada, este direito de soberania, inerente à natureza das Assembleias Constituintes, em toda a história de todas as Nações livres.

Não advogamos! Não aceitamos! Não pactuamos com qualquer intuito ou esforço de desordem jurídica que possa retardar, ou mesmo diminuir o esforço constituinte.

Mas não vemos como possam ser entendidos a prerrogativa e o exercício da soberania como tal ameaça.

Não há outra conclusão possível: considerar a soberania da constituinte como fator de ameaça aos melhores interesses do País é afirmar, claramente e sem ressalvas, que esta ameaça já está no coração dos constituintes de 1987.

E isto não é verdade!

A mim e, estou certo, a quase todos os constituintes, embala a alma os melhores sentimentos de brasilidade.

E nos arde no coração, a chama de uma esperança incontida de contribuirmos para transformar a sociedade brasileira, em uma sociedade mais livre, mais justa, solidária e fraterna.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Em 1215, em um domingo que passou para a História, os barões da Inglaterra exigiram do monarca, que hoje conhecemos como João Sem Terra, um documento que toda constituição moderna reverencia: a Carta Magna, onde se inscrevia a liberdade religiosa, as prerrogativas municipais e, de forma bem acentuada, a necessidade de moderação tributária, defendendo-se o cidadão contra a prepotência do monarca.

Quatrocentos anos mais tarde, em 1628, na célebre luta entre Carlos I e o Parlamento, este exigia a edição da “Petition of Rights”, onde, também acentuadamente, o Parlamento lutava para que os impostos não fossem impostos apenas de acordo com a vontade do monarca. Um pouco mais adiante, no final deste mesmo século, a humanidade ganhava este grande monumento jurídico, que é a “BiII of Rights”, onde o Parlamento, ou melhor, a revolução que derrubou Jaime II, o último dos monarcas da dinastia Stuart, e condenava o princípio divino do poder dos reis, mas assinalava que o poder do rei é fruto de um pacto da nação com o soberano. Neste documento, o Parlamento inscrevia na história jurídica da humanidade conquistas inarredáveis, como a afirmação de que todos são iguais perante a lei, quer monarcas, quer súditos; o direito de petição; a inviolabilidade dos parlamentares no exercício de suas funções; a repulsa a qualquer tipo de tribunal de exceção; e, principalmente, assinalava que nenhum tributo poderia ser majorado ou poderia ser imposto pelo monarca sem a aprovação do Parlamento.

Esta, Senhor Presidente, Constituintes de 1987, uma pequena parcela da história da construção dos direitos e prerrogativas da cidadania contra a opressão do monarca. E foi neste berço generoso que se alimentaram as democracias modernas da América, da Europa e mesmo da Ásia.

Mas o que vivemos hoje, Senhor Presidente, em nossa nação? Vivemos exatamente a negação de todo este processo de conquista histórica, a negação de todo este processo de fundamentação das garantias individuais contra o poder tributário dos governantes. E este aspecto torna-se mesmo grotesco quando se vê o que acontece, hoje em nosso país, no que diz respeito ao Imposto de Renda. Este tributo que destina-se a ser instrumento de vida transforma-se hoje em negro instrumento de morte. Negam-se os mais elementares princípios constitucionais da legalidade e da anualidade. Destrói-se mesmo todo o conteúdo constitucional que definiu o objetivo e o fato gerador do tributo. Em todas as sociedades modernas, destina-se a ser o Imposto de Renda instrumento de construção de uma sociedade igualitária, distributiva. Entre nós, entretanto, em que se transforma este instrumento? Em mero instrumento de confisco, de confisco grotesco. E, no caso dos aposentados, transforma-se mesmo, Senhor Presidente, e lhe peço licença para concluir minhas palavras, transforma-se mesmo em instrumento vil de morte, porque tira do aposentado não o supérfluo nem mesmo o necessário: lhe tira o indispensável à própria sobrevivência.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987, apelamos ao Poder Executivo para que corrija imediatamente as distorções que ele mesmo criou.

E concluímos afirmando que não aceitamos, que condenamos veementemente, firmemente, que a dívida externa seja paga com o sangue e a vida dos brasileiros. Mas também afirmamos que igualmente criminosa é a postura atual, através da qual se alimenta a falta de austeridade e a incompetência do Governo com a vida e a saúde dos próprios brasileiros.

Obrigado.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Na campanha para as eleições presidenciais de 1950, ao visitar a Paraíba, Getúlio Vargas, nas praças de João Pessoa, dirigindo-se ao povo daquele estado, afirmava perplexo:

"Vejo os trabalhadores curvados ao esforço cotidiano sem lobrigar os dons de uma justa recompensa. Contemplo os lares privados de conforto e as almas despovoadas de esperança."

Então, como agora, qual a fonte, qual o berço, qual a trágica inspiração de tanto desalento?

Que realidade, tão terrível, é capaz de despovoar as almas de esperança?

Esta realidade, Constituintes de 1987, que assim amesquinha e mesmo quebra as vontades, é representada, de um lado, pela insensibilidade social dos governantes, e, de outro lado, pela permanente e abusiva impunidade daqueles que, dentro ou fora do Governo, mas sempre usando os favores públicos, praticam os crimes, os mais odiosos, contra a pátria, contra o Estado, contra o povo.

Clama hoje a nação contra um dos mais grotescos e vis exemplos de descaminhos, na ação do Estado, em toda a história da República, ou seja, o escândalo das irregularidades na importação de alimentos.

Na aurora dos desacertos do Plano Cruzado, a falta de diálogo entre governo e sociedade, a pressa desavisada e o oportunismo criminoso de muitos conduziram a nação a um processo de importação de alimentos, onde:

- de um lado, foram importados alimentos desnecessários, comprometendo e prejudicando todo o esforço dos produtores rurais brasileiros, aviltando suas culturas e produtos.

- de outro lado, mesmo naquelas hipóteses em que eventualmente fosse necessária a importação, são notórias as irregulares condições de qualidade e preço.

Basta de impunidade! Precisamos crescer, como povo, como sociedade para um degrau mais alto: a um estágio de plena responsabilidade, no qual os crimes públicos são punidos com exemplar severidade.

Neste sentido, elaboramos hoje requerimento à Câmara de Deputados e estamos recolhendo as assinaturas de apoiamento necessárias, propondo a imediata constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar, em todos seus detalhes e crueza, o escândalo na importação de alimentos.

Não negamos ao Senhor Presidente da República e aos Senhores Ministros a vocação de democratas. Não lhe negamos a inteireza de caráter. Nem lhe negamos os melhores sentimentos de brasilidade.

E é neste sentido, também de colaboração do Parlamento com o Executivo, que formulamos a proposição.

Não nos anima, a nós parlamentares da Democracia Cristã, o mero confronto. Mas afirmamos que o entendimento entre Governo e Parlamento há que ser alicerçado, necessariamente, no primado do Estado de Direito, o qual pressupõe e exige a punibilidade dos culpados e a responsabilidade dos governantes.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987, não é possível que 37 anos depois, continuem a embalar a nação brasileira as mesmas palavras desconsoladas de Getúlio Vargas, ditas nas praças da Paraíba.

"Contemplo os lares privados de conforto e as almas despovoadas de esperança."

Não, Senhor Presidente, não, Constituintes de 1987, é preciso reagir! Basta de impunidade!

Obrigado, Senhor Presidente.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Hoje, pela manhã, tivemos a instalação oficial da Subcomissão de Tributos. E, por oportuno, desejamos registrar neste início de trabalhos a postura da Democracia Cristã, do Partido Democrata Cristão, com relação à realidade tributária do país. E desejamos, Senhor Presidente, focalizar, ainda que de forma rápida, três pontos que se caracterizam princípios programáticos e princípios de ação da Democracia Cristã.

De um lado, o fortalecimento do município, através de uma estrutura constitucional, que não só contemple efetivamente o ideal federativo, mas que alicerce, mas que embase, com receitas tributárias condizentes, os municípios brasileiros, todos os municípios, mesmo os menores, mesmo os mais distantes dos grandes centros. É vital, é importante para o próprio crescimento da brasilidade, do espírito de brasilidade, o fortalecimento da unidade básica da nação, que é o município.

De outro lado, é também princípio vital para a Democracia Cristã corrigir as desigualdades existentes a nível de país, como consequência de uma equivocada estrutura tributária.

Não se justifica que um povo que tem a aspiração e a vocação de ser um povo fraterno possa permitir e pactuar com uma estrutura tributária que marginaliza estados pobres.

Em terceiro lugar, é postura fundamental da Democracia Cristã assegurar o pleno direito do cidadão face ao Estado, ou seja, alterar completamente a nossa realidade, onde o Estado pode tudo e o cidadão é um homem desarmado face à força brutal do Estado.

Portanto, uma equidade, um tratamento de isonomia entre o cidadão e o Estado, dotando ambos de idênticos poderes, para que o cidadão, para que o homem brasileiro possa crescer, estimulado por uma justiça e uma realidade constitucional tributária que faça crescer e desenvolver-se o homem brasileiro como um todo.

Obrigado, Senhor Presidente.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Gostaríamos, Senhor Presidente, de utilizar esta tribuna, na fase em que vivemos, tão somente para abordar temas constitucionais. Mas não encontramos, Senhor Presidente, forças para isso. Não encontramos maneira de permanecermos indiferentes à realidade do país e à situação trágica em que se encontra a sociedade brasileira. Em todo lugar, vemos a desesperança, vemos a ausência de caminhos, vemos a inconformidade absoluta com o imobilismo do Estado. E entre as causas desta desesperança, entre as causas que despovoam os espíritos de esperança, está, indiscutivelmente, a raiz econômica do processo atual, no qual milhares, centenas de milhares de pequenos empresários, nas cidades e nos campos, de pequenos produtores estão hoje em fase praticamente falimentar. Já estão entregando tudo aos bancos - oficiais e particulares - e, em poucos meses, estão destruindo o que levaram uma vida inteira para construir.

Ainda há pouco, Senhor Presidente, ocupava esta tribuna o nobre e valente Constituinte Roberto Balestra, que desnudava esta questão, que colocava em detalhes esta questão. E queremos aqui fazer coro ao grande Constituinte, ao grande parlamentar que, nesta tarde, corajosamente, mais uma vez, advertiu o Governo da realidade na qual se debate a nação. Entre os vários caminhos para sustar esta realidade, indiscutivelmente, está um basta ao déficit público, um basta a este alimentar das veias estatais dilatadas pela incompetência, alimentadas com o sangue e com a desgraça do povo.

Não pode, Senhor Presidente, permanecer o Governo neste cego imobilismo, nesta cega indiferença, como se a vida da nação nada significasse, como se os brasileiros fossem apenas números, como se não existisse essa desgraça que estamos assistindo, onde a economia está sendo destroçada pelo descaminho governamental. Como justificar, Presidente, que pequenos, milhares e centenas de milhares de pequenos empresários e produtores rurais entreguem assim a sua vida, tudo que construíram, apenas à ganância do capital? Que sociedade nós queremos construir, Presidente? Temos que definir: ou queremos o primado do trabalho ou queremos o primado egoísta do capital. Nós, da Democracia Cristã, ficamos com a primeira premissa.

Muito obrigado.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Ocupamos, pela liderança da Democracia Cristã, esta tribuna, para três registros. Em primeiro lugar, para nos irmanarmos às homenagens que foram prestadas, nesta Casa, ao brasileiro Adhemar de Barros, que faz parte daquela safra de pioneiros, daqueles homens que, com sua coragem, senso da causa pública e sua ideia de solidarismo, plantaram, neste país, as sementes de uma nova sociedade.

De outro lado, Senhor Presidente, desejamos, assim como os oradores que nos antecederam, registrar a solidariedade da Democracia Cristã à causa dos professores de Brasília e de todo o país.

Pertencem os professores, juntamente com os aposentados, a esses dois segmentos da sociedade extremamente injustiçados. Se é belo, se é justo esperarmos dos mestres que sejam apóstolos, não é possível exigir-se que sejam permanentemente mártires, no martírio dos salários poucos e das angústias muitas.

Como terceiro registro, Senhor Presidente, Constituintes de 1987, desejamos salientar, desta tribuna, posição que a Democracia Cristã teve ocasião, hoje pela manhã, de registrar na Subcomissão de Tributos. Registramos lá, Senhor Presidente, que os Constituintes Democrata Cristãos, nesta Assembleia Nacional Constituinte, lutarão, com todas as suas forças, no sentido de transformar a situação atual na qual o cidadão brasileiro, face ao Estado, é um ente desarmado. É um ente desarmado perante um Estado que tudo pode. O que queremos, Senhor Presidente, é que exista uma reciprocidade de direitos, uma igualdade de direitos entre o contribuinte e o Estado. O que não pode mais ser aceito é que o Estado possa tudo, e o contribuinte a nada tenha direito.

Da mesma forma, Senhor Presidente, dois outros princípios consideramos fundamentais: de um lado, o princípio da anualidade, para que o contribuinte não seja surpreso, como hoje o é, pela surpresa do tributo lançado à última hora, através de medidas discricionárias. E, de outro lado, Senhor Presidente, concluindo, consideramos inarredável o princípio da legalidade: todo tributo só pode ser instituído ou só pode ser majorado se o for através de lei. Basta de um regime de um tempo onde meros decretos, meras portarias, alterando, modificando, fazendo letra morta do texto constitucional infelicitava os brasileiros com novos tributos ou tributos alterados.

Senhor Presidente, o princípio da legalidade é um princípio inarredável, como também o é a necessidade da reciprocidade de direitos, aniquilando-se esta postura de um Estado totalmente autoritário e soberano, face a um contribuinte inerte, inerme e desarmado.

Muito obrigado.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Não merece o povo, não merece a nação punição tão grave, ofensa tão pesada, insulto tão grosseiro.

À confiança, retribui-se com a traição.

À esperança, retribui-se com o egoísmo que desalenta.

A 21 de abril deste ano, evocávamos, nesta Assembleia Nacional Constituinte, a figura eterna de Tancredo Neves e o seu compromisso com a democracia e a liberdade.

Hoje, vivemos a ameaça da tirania e a tentativa insólita, nefasta, insuportável, de submeter as aspirações democráticas e participativas da sociedade ao mero capricho pessoal do Chefe do Executivo.

Temos, até agora, permanentemente, em nossos pronunciamentos, guardado sempre, com dignidade e respeito, a figura do Senhor Presidente da República.

Todavia, mesmo sem afastarmo-nos desta postura, não é possível silenciar. Não há como não responder, com altivez e firmeza, à grave afronta com que ontem à noite feriu a nação, o Congresso Nacional e a Assembleia Nacional Constituinte o Senhor Presidente da República.

Em seu pronunciamento, Sua Excelência feriu os brasileiros como talvez não haja registro na História da República e do Império.

De um lado, a um povo dócil, irmão, falou o Presidente, com as palavras e com a face, a linguagem do rancor e da desavença. De outro lado, escondeu a verdade! Transmudou-a! Esqueceu-a! Não, Constituintes de 1987! Não, Senhor Presidente! É impossível calar! É impossível consentir!

Perante a História, para que não nos acuse a mão isenta da posteridade, é preciso restabelecer com clareza a extensão, o significado dos fatos e compromissos físicos, imensos, democráticos, que animaram a brasilidade recente e que hoje são esquecidos pelo Senhor Presidente da República.

Em 1984, inundou a pátria a chama das eleições diretas. E o povo, as multidões foram para as ruas, para as praças, em todos os recantos do país, mesmo nos menores, mesmo nos mais distantes.

Todavia, contra a aspiração da sociedade, contra a vontade dos cidadãos, ergueu-se a muralha insensível dos interesses e privilégios do poder discricionário.

Foi então a sociedade ao Colégio Eleitoral, como única alternativa possível, ainda que espúrio aquele Plenário.

Buscando o bem maior da pátria, celebrou-se o pacto sagrado, histórico, entre Tancredo Neves e a nação.

E por este pacto, irretratável, irrevogável, a nação entregou a Tancredo Neves a missão de, como Presidente, promover a transição democrática, convocar a Assembleia Nacional Constituinte e, nos termos que esta fixasse, convocar eleições diretas para Presidente da República.

Peço a magnanimidade do Presidente para concluir.

O grande brasileiro de São João del Rei, no discurso que faria ao seu Ministério, vivendo o compromisso, já registrava, em termos indeléveis, em março de 1985:

"O objetivo mais alto da minha Presidência é a reorganização do país. É preciso alicerçar a ordem política sobre a legitimidade democrática."

Após a fatalidade de 21 de abril, o sr. José Sarney, já então Presidente da República, a 7 de maio, reafirmava o compromisso de Tancredo Neves, em mensagem ao Congresso Nacional.

Logo depois, ainda chocada, estremecida, ferida, a nação acreditou no novo Presidente, como se ele fora irmão de Tancredo Neves. E entregou-lhe o melhor de suas esperanças. E desarmou o seu espírito.

Ontem, Senhor Presidente, ontem à noite, Constituintes de 1987, o Presidente, em seu pronunciamento, autoritário, feroz, raivoso, anulou o compromisso, destruiu a confiança e acendeu nos brasileiros a chama justa da revolta!

Triste, trágico desastre que a vida da nação não esperava! Nem merecia!

E sobre nós, Congressistas e Constituintes, não bastasse tudo e tanto, jogou ainda o Senhor Presidente a responsabilidade pelo caos econômico e social em que se debate a pátria.

E de que nos culpa o Presidente? De um lado, acusa-nos de insensibilidade política, porque, atentos e consagrados à Constituinte, não nos perdemos em prematuras discussões sobre o tempo do mandato presidencial.

Acusa-nos, também, sem justificar a acusação, de sermos responsáveis pela crise nacional, em vã tentativa de transferir responsabilidade que é fundamentalmente sua.

Não fomos nós, Constituintes, mas sim o Presidente da República que, de forma ativa ou conivente, permitiu o desastre do Plano Cruzado, não o corrigindo quando ainda era possível, tão somente com finalidade eleitoral.

Esqueceu a nação! Pensou apenas no poder!

Vivemos hoje a sede imensa, incontida, de liberdade e de democracia plena! E nem é nosso país mero brinquedo para que possa alguém, qual egoísta e inconsequente infante, tratá-lo como propriedade sua!

Não, Senhor Presidente! Não, Constituintes de 1987!

Também não somos culpados do abuso, da impunidade que estremecem a nação.

Ontem, a vergonhosa impunidade da importação de alimentos; hoje, o desperdício dos gastos públicos e a imoralidade das concorrências fraudulentas.

Não, Senhor Presidente! Não, Constituintes de 1987! É preciso resistir! E agora, mais do que nunca, reafirmar a soberania da Assembleia Nacional Constituinte.

Acabou-se - é preciso que o Presidente o saiba - há muito a teoria escravizadora do direito divino dos dirigentes. Sepultou-a a Revolução Inglesa de 1688.

Não, Senhor Presidente! Não, Constituintes de 1987! Não pode passar desapercebida a vil infâmia, a ofensa atroz, a ameaça grosseira. Torna-se imperativo afirmar agora, de todas as formas, a soberania desta Assembleia Nacional Constituinte.

Em nossas posições, em nossas atitudes, cravam-se os olhos espantados e esperançosos da nação.

Sabemos todos nós que é necessário sermos dignos deste momento e afastemos, com altivez e independência, a pressão e o constrangimento com que nos ofende o Senhor Presidente da República.

A nação espera isto de nós.

E evocando Tancredo Neves, rezemos com ele a sua grande oração como homem livre:

"As manhãs de liberdade se fazem com a vigília corajosa dos homens livres que exorcizam, com sua fé, os fantasmas da tirania."

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Ocupamos hoje essa tribuna, Senhor Presidente, em nome da Democracia Cristã, para testemunharmos, mais uma vez, este sentimento generalizado de desalento que hoje abate e humilha a nação. E não há dúvidas, Senhor Presidente, que esse cansaço, cansaço cívico, que este despovoar de esperanças tem um traço fundamental, básico: é a sensação, que se espalha na nação, desde os mais esclarecidos até as imensas massas desvalidas, é a sensação, Senhor Presidente, de que há uma impunidade absoluta na nação, que, por mais graves e severos que sejam os crimes, os desacertos governamentais, que nada disto tem importância e nada acontece em represália a este destruir nacional. É quase uma coisa que passa a fazer parte do dia a dia do brasileiro esta sensação de impotência, esta sensação de que não há nada a fazer contra esta prática abusiva, antiética, imoral, nojenta, repulsiva da impunidade dos governantes.

Mas há, sim, Senhor Presidente, há muito o que fazer. E esta Assembleia Nacional Constituinte há que inscrever na Constituição a ser elaborada, nas cores mais fortes, nas cores mais firmes, a proibição categórica que dê cabo, que elimine, que puna a impunidade daqueles que, no Governo ou através do Governo, humilham a nação brasileira e os brasileiros com seus crimes, os mais repulsivos, os mais hediondos.

Como exemplo destes crimes, e que vão ficar impunes, podemos citar, Senhor Presidente, o que todos os jornais estão anunciando desde ontem, hoje, através de manchetes, quando anunciam claramente que todos os tomadores de poupança, das cadernetas de poupança - onde aplicam suas economias a grande e imensa massa dos brasileiros de pequena renda - todos esses aplicadores estão sendo lesados, estão sendo furtados com tal a violência que se pode dizer que estão sendo assaltados, estão sendo roubados pelo Governo Federal, que, através de normas espúrias, estabelece o quê, Senhor Presidente? Estabelece que, mesmo a inflação sendo de 30%, estes brasileiros que acreditaram que a poupança seguiria a inflação estão sendo assaltados, estão sendo roubados em 12% de suas economias.

Não é possível, Senhor Presidente, não é possível. Isto não pode continuar assim. É impossível compactuar com monstruosidades desta forma! Há que se cobrar do Presidente que honre a sua palavra! Basta de enganar os brasileiros, principalmente os mais humildes, que veem na palavra do Presidente uma questão soberana, que acreditam no Presidente quando diz: a poupança seguirá a inflação. Coitados desses brasileiros crédulos! Acreditam no Governo e por acreditarem, por terem fé, por terem esperança, são assim lesados, humilhados, roubados, furtados!

Basta de impunidade, Senhor Presidente! Basta de impunidade!

Muito obrigado.

Senhor Presidente, Senhores Constituintes de 1987:

São Paulo vive, hoje, véspera de imensa tragédia social.

Dezenas de milhares de trabalhadores agonizam, na agonia dolorida e crua da certa perda de seus empregos.

A causa de tão desgraçada tragédia é a crise brutal que se abate sobre a indústria automobilística e a indústria de autopeças.

E o Governo Federal a tudo assiste, impassível, egoísta, indiferente...

Não assume, não reconhece que é o culpado único, direto, concreto dessa situação.

Nada faz! Apenas se omite!

Efetivamente, a origem da crise está diretamente relacionada ao aumento absurdo do IPI e à criação de brutal empréstimo compulsório, ambas as medidas adotadas pelo Governo central, em passado recente, com o fim específico de reprimir a demanda, e destinadas tais medidas a vigorarem tão somente enquanto fossem necessárias.

Tudo falso, Senhor Presidente!

Tudo mentira! Tudo ilusão!

É tal o preço dos veículos de qualquer tipo que não há mais poder de compra.

Nada se compra!

Nada se vende!

E sem produção, não há trabalho.

E sem trabalho, não há emprego.

E, sem emprego, as demissões são um desaguadouro natural.

Milhares, dezenas de milhares de demissões, com seu rastro de desespero, sofrimento, agonia e fome.

E o governo o que faz?

Nada, absolutamente nada!

Nega, hoje, o que afirmou ontem!

Não aceita diminuir sua arrecadação.

Não honra a palavra empenhada.

Não cumpre os seus compromissos.

Aceita, admite o sofrimento dolorido e atroz do povo.

Basta, Senhor Presidente.

Não pode ser este o preço a ser pago pela sociedade para sustentar a incompetência do Governo e a impunidade criminosa dos dirigentes da nação.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Vem a Democracia Cristã, neste momento, nesta hora indiscutivelmente grave, gravíssima, que vive a nação, trazer, de um lado, uma mensagem de ponderação, mas, de outro lado, indiscutivelmente, uma mensagem de alerta e mesmo de revolta, Senhor Presidente.

Hoje, pela manhã, aqui no plenário da Assembleia Nacional Constituinte, convocado pela Câmara dos Deputados, esteve o Ministro Bresser-Pereira.

Quando chegamos para ouvir o Ministro, não negamos que não nutríamos esperanças, mas, quando saímos, não podemos deixar de registrar que saímos desalentados porque, com nenhuma palavra, com nenhuma colocação, o Senhor Ministro focalizou com clareza, com objetividade os grandes fatos econômicos e sociais que hoje angustiam a nação brasileira. Deixou sem resposta os aplicadores das cadernetas de poupança, que hoje se sentem lesados, assaltados através da sanha desonesta de um governo que não honra o que promete, que não cumpre o que afirma.

De outro lado, Senhor Presidente, com relação às pequenas e médias empresas, o que falou o Ministro? Nada, a não ser repetir as velhas e gastas resoluções que só procrastinaram, só empurraram, para um pouco mais longe, a agonia final e derradeira das pequenas e médias empresas. Que disse o Ministro com relação à realidade de São Paulo, onde as empresas fornecedoras de autopeças e onde as montadoras preveem milhares, dezenas de milhares de demissões, atingindo centenas de milhões de pessoas? Não, Senhor Presidente, não podemos calar. Não podemos pactuar com esta tragédia social.

Hoje, agora, neste momento, estamos recebendo as notícias do Rio de Janeiro. Lá, corre hoje, a nação, extremo risco. Instala-se, na antiga capital da República, na cidade do Rio de Janeiro, a mais absoluta inconformidade popular. Encontram um ou outro pretexto, mas a verdade é que no Rio de Janeiro, hoje, se espelha a revolta popular. É o povo que não se contém mais em sua agonia, em sua fome e em seu desespero.

E vejo, Senhor Presidente, olho, agora, a minha cidade, olho, neste momento, a minha cidade, São Paulo, com sua imensa periferia desvalida; e se não forem tomadas, urgentemente, soluções enérgicas como, por exemplo, baixar, imediatamente, o IPI sobre os veículos, para impedir esta onda absurda de demissões em São Paulo, não há dúvida de que corremos o risco, em São Paulo, de enfrentarmos também uma catástrofe social. Não é isto, Presidente, que nem eu nem ninguém nesta Casa quer para a nossa pátria, para o nosso país.

O que queremos, Senhor Presidente, construir é uma sociedade solidária, fraterna, igualitária, distributiva, baseada na justiça. E, para isto, fica aqui o apelo, ainda que dramático, da Democracia Cristã, para que o Senhor Presidente da República, para que o Governo, como um todo, tenha a coragem, a lucidez e a brasilidade de encontrar um caminho que possa impedir o desastre que se aproxima, a olhos vistos, e que só os cegos ou aqueles de má-fé não querem enxergar.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

Senhor Presidente, Senhores Constituintes de 1987:

Hoje, indiscutivelmente, uma das grandes aspirações nacionais é o combate à impunidade. É o combate aos homens que no Governo, ou usando do Governo, cometem os mais nefastos crimes contra a economia da nação, contra os interesses sociais da nação e permanecem impunes, gozando e usufruindo de seu próprio crime.

A Democracia Cristã não pode e não quer pactuar com tão escandalosa, imoral e nojenta realidade.

Foi por isso, Senhor Presidente, com essa inspiração, Constituintes de 1987, que tomamos a iniciativa de propor a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar as irregularidades cometidas na importação de alimentos, durante o fatídico Plano Cruzado e mesmo no início deste ano.

É com satisfação que usamos, neste momento, a tribuna para comunicar que, através de Ato da Mesa da Câmara dos Deputados, já publicado em avulso, foi criada, oficialmente, a Comissão Parlamentar de Inquérito que solicitamos.

Estejam certos, Constituintes de 1987, como pode estar certa a nação, de que serão investigados, em toda a sua crueza e profundidade, estes atos escandalosos e lesivos, através dos quais foram importados alimentos desnecessários e mesmo alimentos podres, deteriorados, contaminados.

Já nos próximos dias estaremos apresentando à nação fatos estarrecedores, concretos.

Basta de impunidade!

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Tem sido a opinião pública, principalmente nos dois últimos dias, alarmada com notícias e pronunciamentos, inclusive e infelizmente, com pronunciamentos de Senhores Ministros de Estado, dizendo de eventuais substitutivos que iriam apresentar à Assembleia Nacional Constituinte, a essa ou àquela (Comissão) Temática, e mesmo se dando os ares de que estariam com isto trazendo uma contribuição sem a qual esta Casa não prosperaria.

Senhor Presidente, tenho a satisfação, tenho a honra de dizer que acabo de vir de uma reunião de lideranças partidárias, cujo resultado o Presidente Ulysses Guimarães já revelou à imprensa. Por isso que, sem ferir a ética, me permito também abordar as conclusões desta reunião.

E nessa reunião, Senhor Presidente, as lideranças partidárias presentes nesta Constituinte, unanimemente, sem nenhuma voz discordante, afirmaram de forma categórica, em primeiro lugar: não há nem remotamente a possibilidade desta Assembleia Nacional Constituinte ter interrompidos os seus trabalhos. Começamos, estamos trabalhando e vamos terminar, e bem, o nosso trabalho; segundo lugar, Presidente, não há a menor condição desta Assembleia Nacional Constituinte, soberana, aceitar a ingerência do Poder Executivo central, a título de substitutivos, ou qualquer outro nome que queira dar, para vir entregar a esta Casa fatos prontos. Existe um caminho, sim, existe um caminho: se qualquer ministro desejar apresentar uma emenda a esta Assembleia Nacional Constituinte, o pode; basta que vá às ruas e recolha as 30 mil assinaturas que são necessárias. Aí, sim, com 30 mil assinaturas debaixo do braço, venha o Ministro a esta Casa e entregue. Fora disso, não há condição.

E desejamos finalizar, Senhor Presidente, dizendo o seguinte: pode a nação brasileira, podem os brasileiros estar seguros, tranquilos, de que os Constituintes de 1987 têm a competência, têm o amadurecimento, têm a reflexão necessários para encontrar os caminhos do entendimento. E naqueles pontos - e que tenho certeza que serão poucos - onde o entendimento não houver, haverá o processo democrático do voto, quando, democraticamente, se estabelecerão as teses vencedoras, através do voto, dentro de um procedimento democrático. O que é necessário afastar, Senhor Presidente, é esta visão deturpada, deletéria, maliciosa, mal-intencionada de porta-vozes do Executivo, que buscam deteriorar a imagem dessa Assembleia Nacional Constituinte para, desta forma, querer influir indevidamente, influir onde não devem, onde não têm competência.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Peço inicialmente à Mesa que seja magnânima, nos concedendo, antes de nosso pronunciamento, um pequeno espaço de tempo para nos solidarizar, em nome da Democracia Cristã, com as colocações feitas pelo nobre Constituinte Maurílio Ferreira Lima.

Ontem, aqui dessa tribuna, verberávamos… Contestamos a ingerência indevida do Executivo, quando emitia juízo de valor sobre o trabalho que estamos fazendo. E hoje, da mesma forma, queremos dizer, Senhor Presidente, em nome da Democracia Cristã, que não autorizamos, não delegamos competência a nenhum membro da Assembleia Nacional Constituinte para que venha falar em nome da Assembleia como um todo – portanto, também, em nosso nome - estabelecendo uma crítica de valor e de mérito ao trabalho que está sendo feito por esta Casa. Estamos apenas a meio caminho. Estamos apenas a meio caminho, Senhor Presidente. E quando, no início, imaginamos esse trabalho distribuído de esforços, o que desejávamos realmente era este leque abrangente de tendências, para que agora, através do voto e através do diálogo, da conversa e do entendimento, possamos compor as tendências conflitantes, dando à sociedade e à nação uma Carta abrangente e duradoura.

Vamos agora ao nosso pronunciamento, Senhor Presidente.

Senhor Presidente e Constituintes de 1987, é necessário, é urgente devolver à nação, devolver aos brasileiros o direito de ter esperanças em seu presente, esperanças em seu futuro. E, para tanto, é inarredável que a nação possa acreditar, confiar em seus governantes. Esta crença, esta confiança, entretanto, exigem uma imediata e concreta nova postura, uma nova forma de agir, uma nova maneira de governar.

Entre os princípios de bom governo que a nação quer ver aplicados agora, já, destacamos os seguintes.

Austeridade nos gastos públicos, em todos os níveis, inclusive nos gastos diretos do Senhor Presidente da República e dos Senhores Ministros. Não podem se repetir, por ser uma afronta à fome e à angústia do povo, viagens desnecessárias, supérfluas, como estas que vêm sendo realizadas pelo Senhor Presidente da República, das quais é triste exemplo o último passeio ao Rio de Janeiro, e que acarretou tão sérias consequências. Não basta propor a justiça. É preciso exercê-la.

Combate à impunidade, de forma efetiva, real, não meramente retórica, inconsequente. Basta de crimes praticados com o dinheiro público, que não são punidos, nunca! Basta de corrupção! De sujeira! De lixo moral! De favores que compram vontades, que quebram consciências.

Não se pode repetir o ultraje de um representante do Presidente da República ao pretender transformar a Assembleia Nacional Constituinte em mercado público, colocando nas prateleiras da desonra, como mercadoria que se vendesse ou se trocasse, dez mil cargos públicos!

Sinceridade! Honestidade de compromisso!

A nação não suporta mais, Senhor Presidente, palavras que não são honradas. Compromissos que não são cumpridos. E os exemplos são tantos.

E, dos muitos, destaco, como mancha vergonhosa na alma da república:

Compromisso não cumprido com as micro, pequenas e médias empresas. Estimuladas, no Plano Cruzado, a tomar empréstimos para crescer, agora são abandonadas à própria sorte e falsamente socorridas por resoluções governamentais meramente paliativas e enganosas.

O assalto, violento, insensível e cínico, aos aplicadores de caderneta de poupança. Para socorrer a inépcia, a incompetência do Governo, foram esses pequenos aplicadores saqueados através do corte criminoso nos rendimentos das cadernetas de poupança, face aos índices da inflação, muito superiores!

Senhor Presidente, Constituintes de 1987, basta de desperdícios, de gastos inúteis, de mordomias que nunca acabam e crescem sempre! Basta de impunidade! Basta de assistir o Governo cometendo ou favorecendo crimes contra o povo, com o dinheiro do povo, com os tributos da sociedade!

Crimes, tristes e nefastos crimes, que não são punidos nunca.

Basta de palavras que não são honradas, compromissos que não são cumpridos; basta de desgoverno, de mentiras, de enganos!

A nação quer honra, quer justiça, quer austeridade!

Quer esperança, Senhor Presidente!

Quer viver, vibrar, construir.

E, também, quer ter o direito de ser feliz.

Obrigado.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

É preocupação básica da Democracia Cristã a construção de uma sociedade que ao mesmo tempo seja livre e ao mesmo tempo seja justa, fundamentada nos valores maiores da solidariedade. E esta tem sido a nossa luta nesta Assembleia Nacional Constituinte. Mas não podemos, Senhor Presidente, calar a nossa voz quando observamos que, no cenário nacional, a nível do Governo da República, nem se prega a liberdade, nem se realiza a justiça.

Os jornais estampam declarações otimistas do Presidente Sarney, afirmando que agora o país é uma nave que tem rumo. Não é isso, Senhor Presidente, o que tenho visto nas cidades, nas vilas, nos lugarejos por onde tenho passado, em meu estado, São Paulo, no contato com nossos companheiros.

E quero situar aqui, Senhor Presidente, mais uma vez e a nível de denúncia, de denúncia enérgica, o que continua acontecendo com as centenas de milhares de micros e pequenas empresas, que, acreditando nas promessas do Presidente, que acreditando na segurança afirmada pelo Governo, tomaram empréstimos no Plano Cruzado e, hoje, se debatem com dívidas totalmente impagáveis.

Poucos dias atrás, Senhor Presidente, veio o Governo e afirmou, e baixou resoluções, decretos que objetivavam, ainda que de forma paliativa, salvar do desastre as micro e pequenas empresas. Nada disso está sendo cumprido.

A palavra do Presidente não está sendo honrada na prática, porque vão as micro e pequenas empresas aos bancos buscarem o crédito e este lhe é negado. E o desespero continua a ser a marca predominante, que hoje ameaça de aniquilamento as pequenas e médias empresas. Por isto, Senhor Presidente, fica aqui a denúncia da Democracia Cristã, a afirmação do Governo central, de que socorreria as pequenas empresas, as microempresas. Na prática, está se transformando em falácia, em mentira, em falsidade.

No Brasil todo, as pequenas e médias empresas estão correndo o risco de simplesmente desaparecer, enquanto fica o Presidente da República a dizer, com falso otimismo, que agora o Brasil tem rumo. Só se for rumo, Senhor Presidente, para o desastre.

Muito obrigado.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Venho, em nome do Partido Democrata Cristão, Senhor Presidente, chamar a atenção para o seguinte fato: ainda no princípio dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, o Partido Democrata Cristão, por nosso intermédio, apresentava, na Câmara dos Deputados, pedido de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, para que fosse apurado este que, sem dúvida nenhuma, é o maior escândalo da Nova República, ou seja, a irregularidade na importação de alimentos. Agora, no dia de hoje, todos os jornais estampam, em grandes manchetes, que esta irregularidade existe e que inclusive é de tal monta que já enseja abertura de um inquérito policial.

Mas queremos, Senhor Presidente, insistir agora, mais do que nunca, para que, tão logo se iniciem os trabalhos da Câmara dos Deputados, seja implantada esta Comissão Parlamentar de Inquérito, porque as irregularidades que foram apontadas pela Comissão Parlamentar, perdão, pela comissão nomeada pelo Senhor Presidente da República representam apenas, tão somente a ponta do iceberg. Se o próprio Presidente da República, se o próprio Governo central admite que existiram irregularidades na importação de alimentos, podemos nós imaginar, Senhor Presidente, a extensão daquilo que não foi revelado. Esta comissão apontou, a comissão nomeada pelo Executivo apontou irregularidades porque eram por demais evidentes. Mas o que nós queremos é verticalizar esta investigação e colocarmos a nu, colocarmos às escâncaras, este escândalo desmedido. Porque é esta, Senhor Presidente, é esta, Senhores Constituintes, a grande aspiração da nação brasileira: um basta ao regime de impunidade, ao regime onde as pessoas do Governo, ou usando do Governo, cometem todos os tipos de crimes e nada lhes acontece. E gozam, impunes, risonhos e cínicos, gozam o fruto de sua malícia, de sua incúria.

Fica, portanto, Senhor Presidente, em nome da Democracia Cristã, em nome do Partido Democrata Cristão, o apelo a Vossa Excelência para que, tão logo reiniciados os trabalhos da Câmara dos Deputados, seja efetivamente implantada esta Comissão Parlamentar de Inquérito, para que mostremos à nação, de forma escancarada, os responsáveis por essas gravíssimas irregularidades, que quebram a alma da nação e tiram dos brasileiros a esperança nos seus governantes.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Para a Democracia Cristã, para o Partido Democrata Cristão, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária pressupõe como ferramenta necessária, para a própria dignidade do homem, o exercício e a valorização da livre iniciativa. E esta livre iniciativa, Senhor Presidente, repousa, principalmente, naquelas pequeninas empresas, nas micro, nas pequenas e nas médias empresas, que representam a grande força criadora do povo brasileiro a nível empresarial, que representam uma aspiração de crescimento e constituem, inegavelmente, a grande fonte geradora de empregos neste país.

E o que nós presenciamos, Senhor Presidente? Presenciamos algo extremamente contraditório e quase inacreditável: de um lado, olhamos o Governo e as forças políticas que defendem este governo apregoar a sua crença na livre iniciativa, apregoar a sua crença no valor da iniciativa privada e, de outro lado, inescrupulosamente, não titubeiam em massacrar da forma mais odienta aquilo que mais genuinamente representa a iniciativa privada, que são exatamente os micro, pequenos e médios empreendimentos.

Cheguei ainda há pouco de meu estado, São Paulo. E novamente quero testemunhar, Senhor Presidente, a tragédia que se instala em São Paulo: são centenas de milhares de pequenas, médias e microempresas que estão quebrando, estão se arruinando, estão desaparecendo, Senhor Presidente. São empresas… Tudo começou da seguinte maneira: durante o Plano Cruzado, acreditaram essas empresas no Presidente, foram aos bancos pedir dinheiro para crescer, realizar pequenas obras, comprar novos equipamentos, tudo para produzir, para gerar novos empregos, para progredir. Pouco depois, vinha o Cruzado II, com sua imensa consequência de inflação, e hoje essas empresas, endividadas, não têm como saldar seus compromissos. Aí vem o Governo, e de forma quase milagrosa, informou que através de uma Resolução, a 1335, estava salvando as microempresas, salvando as pequenas empresas, fornecendo os recursos necessários. Nada disso está acontecendo, Senhor Presidente. Vão os pequenos empresários aos bancos, e que que os bancos dizem? Ou dizem que nada receberam, ou dizem que o que receberam foi muito pouco, e alguns gerentes de banco mais atrevidos ainda dizem: "Bem feito! Quem mandou você acreditar no Presidente?".

Mas a verdade, Senhor Presidente, é que, enquanto esta situação perdura, estão os nossos irmãos, que um dia acreditaram em uma promessa, totalmente desvalidos, no mais absoluto desespero, e, com isso, se instalando uma onda de desemprego sem precedentes neste país. Por isso, Senhor Presidente, aqui fica a indagação. Alguém está mentindo: ou mente o Governo, ou os bancos estão mentindo! Que se apure e se identifique onde está a verdade e onde está a mentira.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Os jornais de ontem e mesmo os jornais de hoje estampam dois aspectos absolutamente contraditórios. De um lado, constitui hoje manchete na imprensa que estamos atingindo os juros reais praticamente mais altos da história de nosso país, da história da República. De outro lado, ouvimos pelos canais de televisão, pelas rádios ontem à noite - e hoje os jornais também já noticiam - que prepara-se o Governo para um brutal aumento no Imposto de Renda, já agora em agosto, ou através de um aumento nas alíquotas de Imposto de Renda na fonte ou através do abaixamento das faixas de incidência. E justifica o Governo, através de sua área fazendária, essas duas medidas: de um lado, o brutal aumento do Imposto de Renda, a elevadíssima taxa de juro, dizendo que isso se destina a conter uma inflação de demanda, ou seja, se destina a conter a procura, uma vez que a oferta de bens é insuficiente.

Ao lado disso, Senhor Presidente, o que também vemos estampado na imprensa - e todos nós sabemos, porque é a realidade de nossas bases? Está se esfacelando a economia da nação, representada basicamente pelas micro, pequenas e médias empresas. Então, que absurdo é este que estamos presenciando? De um lado, as mais altas taxas de juros da história do país, como pretexto absurdo de brecar demanda; e, de outro lado, se arrebenta com a produção, fazendo falir, quebrar as micro, pequenas e médias empresas, que são as grandes responsáveis pela geração do Produto Interno Bruto.

Alguns dias atrás, encaminhamos ao Senhor Presidente da República, já dando nome aos bois, encaminhamos telegrama relatando, retratando a situação de desespero das micro, pequenas e médias empresas e a negativa do Sistema Financeiro de cumprir o estabelecido pela Resolução 1335. Ontem mesmo, desta tribuna, fazíamos novo testemunho nesse sentido, fazíamos novo apelo ao Senhor Presidente da República. Ontem à noite, ouvimos e verificamos, através do sistema de rádio e televisão, que o Presidente da República expediu memorando ao Ministro da Indústria e Comércio, determinando que o assunto da micro, pequena empresa fosse resolvido de forma definitiva. Ficamos agora, Senhor Presidente, no aguardo de que esta determinação do Senhor Presidente da República não sejam apenas palavras jogadas no vazio, mas que se transformem numa ação efetiva para socorrer as micro, pequenas e médias empresas, que estão na situação do maior desespero e em situação praticamente falimentar.

Eram essas as colocações da Democracia Cristã.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

A Democracia Cristã, o Partido Democrata Cristão, por intermédio deste Constituinte que vos fala, apresentou à Comissão de Garantias uma emenda, qualificando o tipo de sociedade desejada por todos nós. E esta emenda, que hoje foi acolhida, inclusive a nível do projeto da Sistematização, busca definir a sociedade brasileira desejada como sendo uma sociedade livre, justa e solidária, ou seja, uma sociedade na qual seja possível realizar a justiça sem destruir a liberdade, cimentando esses dois valores através da fraternidade.

E é esta a linha programática, Senhor Presidente, Senhores Constituintes, que tem animado e vai animar os Constituintes da Democracia Cristã ao longo de todos os trabalhos, nesta fase segunda da elaboração do texto constitucional. O que buscamos, nós, Constituintes da Democracia Cristã, do Partido Democrata Cristão, o que buscamos está sintetizado exatamente nesta conceituação de sociedade.

Queremos contribuir na construção de uma sociedade que seja livre, de uma sociedade onde realmente impere a justiça, de uma sociedade que seja construída dentro dos valores maiores da fraternidade e da solidariedade. Para nós, todo homem é livre para crescer, para se desenvolver, para realizar-se, para progredir, mas ninguém, absolutamente ninguém, tem o direito de crescer sozinho. Na medida que o homem cresce, ele deve olhar ao seu redor e fazer com que todos cresçam juntos; é esta a ideia distributiva, igualitária, solidária e fraterna que anima o propósito da Democracia Cristã.

E concluindo, Senhor Presidente, e é exatamente dentro desta visão solidária que nutrimos as melhores esperanças no sentido de que esta Assembleia Nacional Constituinte saberá encontrar os caminhos para um amplo entendimento nacional, e que possa dotar a nação de uma Carta Constitucional que, realmente, contemple os anseios de transformação da sociedade brasileira, os anseios para tornar a nossa sociedade uma sociedade onde não impere esta distância imensa entre a grande maioria que quase nada tem e uma pequena minoria que é detentora de todos os privilégios. É esta a visão solidária que queremos para a nossa pátria comum.

Obrigado, Senhor Presidente.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Tem sido assinalada, com a maior justiça, a extrema relevância da questão agrária em nosso país. Mas não pode ser esquecida, Senhor Presidente, Senhores Constituintes, a agonia das cidades.

Neste fim de semana, o Partido Democrata Cristão realizou uma jornada, visitando, em São Paulo, alguns bairros da zona leste: São Miguel Paulista, Itaim, Guaianases e ltaquera. E estes bairros, em seu abandono, refletem, Senhor Presidente, o grande retrato das regiões metropolitanas de nosso país. Os quadros, as figuras, as necessidades são as mesmas e são gritantes. De um lado, aparecendo, de uma forma gritante, a problemática habitacional. Não há como o homem ter uma vida digna se não tem casa, se não tem habitação. Não há como solidificar a família. Não há como educar os filhos. Não há como ter saúde. Não há como prosperar a educação quando o homem não tem um lugar digno, embora pequeno, embora modesto, para viver, morar.

Os aspectos, Senhor Presidente, pluripresentes, multipresentes, dos esgotos a céu aberto, desafiando toda e qualquer tentativa de saúde. A problemática da desnutrição infantil. Não é possível continuarmos a pactuar com uma sociedade onde, em mil crianças, quarenta estão condenadas a morrer. Isto é um número absurdo que nos coloca, a nível mundial, numa posição de liderança. Triste liderança!

De outro lado, a insegurança total, a insegurança absoluta das famílias que esperam os filhos à noite e não têm certeza de vê-los chegar.

A falta de uma política de transportes, de uma melhor utilização do solo. São retratos, enfim, Senhor Presidente, que desafiam a nossa inteligência, a nossa consciência e a nossa vontade de Constituintes.

Não pode terminar esta Assembleia Nacional Constituinte sem que, na Carta Maior da nação, estejam escritos comandos constitucionais fortes, embora a nível de princípios, mas que sejam indutores de um processo de transformação, de forma a assegurar ao homem, às famílias que vivem nas cidades uma condição digna de vida, uma condição que respeite este princípio fundamental da dignidade humana.

Fica assim, Senhor Presidente, este grito, este alerta e esta esperança da Democracia Cristã, no sentido de que a Assembleia Nacional Constituinte saberá, na sua sensibilidade, registrar, com as cores fortes e necessárias, as premissas indutoras de um amplo processo de reforma urbana, capaz, reafirmo, de conduzir o homem a uma posição de dignidade humana.

Obrigado, Senhor Presidente.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Hoje, no mundo todo, comemora-se com tristeza uma data que representa um esmagamento do sentimento de liberdade de cada homem, de todos os homens, de todos os povos. Há 25 anos atrás, um homem era encarcerado, um homem era agrilhoado pelo único crime de reivindicar com toda a sua alma, sua força, seu ideal e sua esperança a liberdade de seu povo oprimido. Há 25 anos atrás, se fechavam as grades, encarcerando Nelson Mandela, que representa para todo o mundo a esperança de redenção do povo negro, violentamente discriminado, vilipendiado, agoniado, torturado ainda hoje na África do Sul. E o que dizia este grande líder, Senhor Presidente, naquele julgamento falso a que foi submetido? Dizia Nelson Mandela, hoje com 67 anos, 25 anos preso, preso só por ter se consumido na ânsia da liberdade. Dizia Nelson Mandela em seu julgamento:

"O meu ideal é o ideal de uma sociedade livre e democrática, na qual todas as pessoas vivam juntas, em harmonia e com oportunidades iguais."

Senhor Presidente, não pode passar desapercebida da Assembleia Nacional Constituinte que hoje se desenvolve, em nosso território… Não pode passar desapercebida esta mancha, este triste marco fincado hoje em nosso planeta. E fica aqui, Senhor Presidente, em nome da Democracia Cristã, em nome do Partido Democrata Cristão, e, tenho certeza, em nome dos Constituintes brasileiros, este grito de revolta contra esta infâmia que se perpetua nos terrenos, na terra da África do Sul.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

Senhor Presidente, Senhores Constituintes:

1,5 bilhão de dólares foram obtidos no ano passado, através do turismo, o que já o classifica como a terceira fonte de conquista de divisas para o país.

Dois bilhões de dólares eram esperados este ano, provenientes dessa indústria, através dos esforços dos agentes de viagens que operam no exterior, e da Embratur, que vem desenvolvendo uma maciça propaganda do nosso potencial, rico em belezas e atrativos naturais como nossas praias, nosso folclore e a tradicional hospitalidade brasileira.

Todavia, a Resolução do Banco Central n° 1.154, que instituiu depósito compulsório de 25% sobre as passagens aéreas e marítimas internacionais e para a aquisição de dólares para atender despesas de viagens no exterior, destruiu esta possibilidade, destruiu esta esperança.

Além do absurdo econômico, consistiu tal resolução também em absurdo jurídico.

Tão flagrante é sua inconstitucionalidade que o Poder Judiciário vem concedendo, em primeira instância, sentenças favoráveis aos mandados de segurança.

Tudo isto é de pleno conhecimento do Excelentíssimo Senhor Presidente José Sarney, conforme já foi esclarecido pelo Excelentíssimo Senhor Ministro da Aeronáutica, Brigadeiro Moreira Lima, que mostrou as consequências seríssimas, de ordem econômica e social, acarretadas pela malfadada resolução, atingindo inclusive outros segmentos da indústria do turismo como os agentes de viagens, que no mês de julho viram seus movimentos caírem em mais de 50%, provocando um número grande de falências e concordatas com o consequente desemprego.

O Presidente da Embratur, sr. João Doria Junior, o sr. Modesto Mastrorosa, Presidente da ABAV - Associação Brasileira das Agências de Viagens, e o sr. Antonio Aulisio, Presidente do Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo e coordenador-geral de todos os outros sindicatos de turismo, já encaminharam suas reivindicações ao Ministro da Fazenda, solicitando a extinção da Resolução nº 1.154.

Senhor Presidente, Senhores Constituintes de 1987:

Apelamos ao Senhor Presidente da República, para que tome imediatas providências no sentido da pronta revogação da Resolução do Banco Central nº 1.154.

Basta de tanta insensibilidade para o turismo. Basta de tantos desacertos que penalizam de forma perversa um dos mais importantes segmentos econômicos e dezenas de milhares de trabalhadores. 

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Tem-se focalizado, com acentuada e justificada frequência, nesta Assembleia Nacional Constituinte, o tema da reforma agrária; ela é necessária, ela é imperativa. Mas desejamos ressaltar, Senhor Presidente, em nome do Partido Democrata Cristão, que é também motivo, objeto de profunda e intensa preocupação para todos nós a problemática da reforma urbana.

Cada vez mais assistimos hoje o adensamento das regiões metropolitanas das grandes cidades e mesmo já das cidades médias de todo o nosso interior. E dentro deste crescimento, e dentro deste agigantar das cidades, estamos assistindo, de outro lado, o apequenamento do homem e a crescente decadência de suas condições de vida. De forma, Senhor Presidente, que é nossa fundada preocupação que o texto constitucional tenha não normas esparsas, difusas, mas, da mesma forma como está enfrentando frontalmente a problemática da reforma agrária, também registre, também destaque uma seção específica para enfrentar, com comandos constitucionais firmes, a necessária reforma urbana. Não podemos mais pactuar com a realidade de hoje de nossos grandes centros urbanos, onde as populações mais carentes, literalmente, estão sendo impedidas de uma condição digna de vida, pela absoluta ausência de uma efetiva política urbana que assegure, entre outros, um bem inarredável, necessário à vida, que é a habitação; que assegure uma sistemática viária na cidade que, afastando-se dos princípios dos eixos, estabeleça um processo mais ajustado de transporte, de forma a não consumir o tempo do trabalhador, tempo de vida, tempo de lazer.

Portanto, Senhor Presidente, fica aqui a posição do Partido Democrata Cristão, posição da Democracia Cristã, no sentido de que seja contemplada na nova Constituição brasileira, em seção específica, com letras vivas e fortes, a problemática da necessária reforma urbana.

Muito obrigado.

JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC - SP) - Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Existem dois quadros que, na história da pintura humana, retratam, de forma singular, dois aspectos que, ao longo da história do homem, têm permanentemente convivido com a ideia do trabalho.

De um lado, temos um quadro de Van Gogh, no qual o gênio descreve a figura do semeador. Aliás, este é o nome do quadro, “O Semeador”, que descreve uma paisagem calma, bucólica, tranquila. E descreve Van Gogh, neste quadro, a figura de um jovem, as feições até finas, que, quase de forma lânguida, está ali, no campo, no gesto de quem semeia. E ao longo, completando a paisagem calma, tranquila, a figura rural de um carro de bois.

Já outro artista, igualmente forte, vigoroso, retrata o trabalho de forma diferente e pinta, em quadro dramático, que ele chamou de "O Arrozal", uma mulher. Os pés, as pernas enterradas no charco, as feições grotescas, a pele rugosa, os olhos desencantados, as mãos desencarnadas a segurar uma enxada, a cavar de forma desesperançada. Plantada no charco!

Senhor Presidente, ao longo de toda a história humana, é este o retrato controvertido do trabalho. Em alguns lugares, pintado, como em certos autores gregos, como sendo um instrumento necessário, valioso para vencer qualquer forma de injustiça. Se olharmos o próprio Decálogo, olhamos ali a valorização do trabalho, quando se faz uma comparação entre a obra da Criação divina e o próprio labor humano.

Da mesma forma, há dois mil anos, no próprio Evangelho plantado por Cristo, o que constatamos é uma permanente valorização do trabalho. Mas existe um outro lado desta colocação. Na própria linguagem bíblica, nós vemos, atravessando os séculos, aquela visão de um homem e de uma mulher, cabisbaixos, sendo empurrados, afastados de uma região paradisíaca. E qual o castigo? Qual o castigo? O castigo é o trabalho. E aparece, então, uma outra face da atividade humana com relação ao trabalho. Já não é mais valor! Já não é mais beleza! Já não é mais construção! É castigo! É pena! É um ato de desvalia.

Da mesma forma, e é muito interessante este aspecto, a palavra “lavor”, “labor”, que vem do latim, “labore”, o que significa? Significa fadiga, operar com cansaço, trabalhar sob jugo pesado. Na França, a partir do século XV, se adota, nada mais nada menos, para definir a atividade da produção humana, a palavra “travail”. E o que significava este vocábulo na França de século XV? Nada mais do que aquela travessa de madeira, que amarravam os animais, ou então que definia também grotesco instrumento formado por três estacas, com as quais se torturavam os condenados.

Enfim, Senhores Constituintes, esta dicotomia está presente em toda a história. Inclusive, em sua obra monumental, a "História Social do Trabalho", Pierre Jaccard assinala de forma extraordinária que, ao longo da história do homem, às vezes, o trabalho foi enaltecido, às vezes foi amesquinhado, mas na maior parte das vezes foi odiado e amado ao mesmo tempo.

E assim vamos atravessando os vários estágios da história do homem, para, de repente, desembocarmos aí, em pleno século XIX, quando, na história do trabalho, alguns aspectos merecem especial destaque.

Por volta de 1830, começa a desenvolver-se uma teoria de que bastaria para a felicidade do homem a liberdade de trabalhar; bastaria para a dignidade do homem a liberdade ao trabalho.

E é interessante registrar um fato acontecido na cidade de Lyon, em 1831, quando os trabalhadores se revoltam, conseguem tomar a cidade, nela ficam como donos durante 15 dias, e um operário iça uma bandeira negra na qual estava escrito: "Viver livre trabalhando ou morrer combatendo". Era a ideia que iniciava a germinar, colocando, como premissa, de que bastava à dignidade do homem, à sua felicidade, a liberdade ao trabalho.

Entretanto, na própria França, em 1848, já o socialista, autor francês, dava a um de seus folhetins a mesma máxima dos combatentes de 1830 e dizia então: "o pauperismo" - e vejam, Constituintes, como é atual esta linguagem, como é estranhamente atual esta mensagem do folhetim "Viver Trabalhando", escrito em 1848, na França - "O pauperismo, flagelo de origem recente, é a consequência inevitável do assalariado e da ocorrência da nova condição dada às classes laboriosas, neste maldito regime, a que erradamente se chamou regime da liberdade de trabalho.

Em todos os tempos, houve pobreza acidental, mas antigamente a pobreza recrutava os seus tristes legionários não entre os que estavam em condições de trabalhar. Hoje, o pauperismo recruta-os entre os operários válidos, honestos, laboriosos, entre os trabalhadores sem emprego na agricultura e na indústria. O pauperismo é a miséria tornada crônica e hereditária e o estado permanente do assalariado sem trabalho e mesmo do que trabalha”.

VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT - MG) - Me concede um aparte?

JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC - SP) - Concedo, com a maior honra e prazer, ao nobre Constituinte Virgílio Guimarães.

VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT - MG) - Acompanho com atenção o brilhantismo do pronunciamento feito por Vossa Excelência, demonstrando a sua erudição e colocando em análises, que vem desde a História da arte, em todos os lugares onde se manifesta o trabalho, que nos enche de deleite.

No entanto, Constituinte José Maria Eymael, me parece que nesse instante, onde se travam aqui nessa Constituinte, da mesma forma que em todo o país, lutas concretas e objetivas das nossas classes trabalhadoras em torno de reivindicações específicas e inadiáveis para ela, me parece que toda essa exaltação do trabalho que Vossa Excelência tão bem faz, aqui dessa tribuna, deveria vir acompanhada - não sei se estou sendo um pouco precipitado no meu aparte - mas de um posicionamento do partido de Vossa Excelência em torno dessas questões cruciais, especialmente quando se sabe que a Democracia Cristã, em todo o mundo, e aqui eu aproveito para me referir ao partido de Vossa Excelência, que é um dos partidos ideológicos que existem aqui nessa Assembleia Constituinte, ao contrário do que disse um órgão de imprensa, colocando entre os partidos, os partidos de negociação, o partido de Vossa Excelência, que é um erro, como também o PCB foi colocado, que é um erro, não são partidos de aluguel; o partido de Vossa Excelência é um partido ideológico, um partido que tem posições claras, um partido inclusive com relações internacionais conhecidas, mas é através da análise dessas relações internacionais (que) nos preocupa, a nós do PT, o posicionamento do PDC. Porque a Democracia Cristã, nesses outros países, inclusive onde ele está no governo, tem se colocado, no nosso entender, de uma maneira contrária a essas lutas de base, esses enfrentamentos que têm surgido daí.

Então, o meu aparte, nobre deputado, vem no sentido de perguntar a posição de Vossa Excelência e do PDC em torno das questões cruciais: do direito irrestrito de greve, da estabilidade do emprego, da questão sindical, do salário mínimo, que são as formas talvez menos poéticas, mas mais concretas para as classes laboriosas, que vêm completar todo o elogio e todas as colocações poéticas que Vossa Excelência faz. Caso se posicione favoravelmente, contarão com os nossos aplausos.

JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC - SP) – Muito obrigado pela generosidade do aparte. E eu devo dizer ao nobre Constituinte que, ao citar este trecho do socialista François Vidal, escrito em 1848, nós fazíamos esta citação exatamente como ponte entre o quadro que descrevíamos, como embasamento de nosso pronunciamento, e a realidade brasileira atual.

A Democracia Cristã, brotada com a "Rerum Novarum", em 1891, repetida em 1931, pela "Quadragesimo Anno", tem a preocupação efetiva, concreta, de trazer ao processo social uma contribuição real, carnal, próxima, material, mas o faz, exatamente, na mesma linha defendida por Vossa Excelência, ilustre Constituinte Virgílio Guimarães, dentro de princípios e à luz de colocações. E eu agradeço Vossa Excelência quando bem assinalou que não é o Partido Democrata Cristão partido inodoro, sem posições, transitável pela liga e pela via fácil e farta do aproveitamento de favores. Somos, realmente - e o dizemos com orgulho e convicção - um partido marcadamente ideológico, caracterizado por posições, e que passo, agora, a estabelecer.

Para a Democracia Cristã, um primeiro ponto precisa ser estabelecido, que é, exatamente, o primado inarredável do valor do trabalho. Tem-se dito e afirmado, em corredores falsamente liberais, que basta o salário como paga do trabalho. Isto é uma falácia! Porque toda a riqueza humana pressupõe necessariamente a participação do trabalho. O capital, qualquer ele, teve como berço primeiro, inarredável, inapagável, a presença e a contribuição do trabalho. Portanto, toda a ordem social tem que ter como seu centro, como seu núcleo irradiador, a figura do trabalho e, por decorrência, a figura do trabalhador. Ora, esta postura, quando você evidencia esta postura, quando a sociedade assume que o centro de seu processo é o homem e é o trabalho, passa a ter consequências práticas, concretas.

Não há muita diferença - eu diria que há uma diferença para pior! - entre a situação da escravatura, entre a situação da redução do homem à condição de escravo e a pseudo justa ordem econômica que nós convivemos. O que é um regime escravo? Na escravidão, nós temos o homem, a sua companheira e os seus filhos trocando o teto e o pasto pela sua capacidade de trabalho.

E o que assistimos hoje? Para a grande, quase imensa, absoluta maioria dos brasileiros trabalhadores, é um regime que, se se diferencia desse sistema, é para pior, porque aquilo que se dá em troca ao trabalho, na maioria das vezes, não é suficiente nem para o albergue e nem para o pão.

Existe, dentro desta colocação, quando se fala, portanto, nesta garantia mínima de remuneração de trabalho, que na linguagem corrente nós conhecemos por salário mínimo, a necessidade de que a sociedade, de forma solidária, e de que o Estado, como instrumento de promoção do bem comum, reconheçam, mas reconheçam de forma prática, concreta, não apenas descritiva, nominal, conceitual, que a inexistência de um salário mínimo em condições de, efetivamente, assegurar uma condição digna de vida à família do trabalhador representa, na prática, a permanência de um processo de escravidão piorado! Piorado, porque baseado na mentira e na ilusão da liberdade!

De outro lado, Senhor Presidente, Constituintes, não se pode considerar como justa, não se pode considerar como distributiva, participativa, solidária, igualitária uma sociedade onde todo o risco do processo econômico, na prática, acaba se derreando tão somente nos ombros do trabalhador. O que vivemos, hoje, em nosso país é a presença supostamente, maldosamente, dita afastada pelo Fundo de Garantia, de um pauperismo permanente, que assola a família do trabalhador, através do instituto perverso, maldoso, injusto, anticristão da despedida totalmente imotivada, da despedida arbitrária.

É necessário, se quisermos ser uma sociedade solidária, se quisermos assumir na prática, com verdade, com autenticidade, a nossa condição de sociedade baseada em valores cristãos, se quisermos assumir esta postura fraterna que pregamos, é necessário haver uma distribuição da responsabilidade entre todos os participantes do processo social.

JORGE ARBAGE (Presidente) - (Faz soar a campainha)

JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC - SP) - Já vou concluir, Senhor Presidente.

Nos momentos de progresso, de regozijo, esse progresso e este regozijo, esta fartura deve ser igualmente distribuída entre todos os membros da sociedade. Mas também - e mais ainda! - no momento em que as coisas não vão bem, em que a atividade econômica entra em recessão, neste momento é que fica a prova se somos ou não somos uma sociedade solidária!

E, neste momento, Senhor Presidente, neste momento, quando ocorrem os problemas econômicos, o que assistimos permanentemente?

O único caminho encontrado pela sociedade produtiva é buscar a válvula de escape, é buscar o instrumento de salvação no abandono, na miséria do trabalhador, simplesmente despedido, sem maiores considerações, e sem nenhuma fórmula, sem nenhuma maneira, sem nenhum instrumento, a não ser um reles e mentiroso Fundo de Garantia. Não podemos compactuar com este processo, Senhor Presidente.

Consulto a Mesa. Quantos minutos nós temos?

JORGE ARBAGE (Presidente) - O tempo de Vossa Excelência já se esgotou há três minutos.

JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC - SP) - Senhor Presidente, encerrando, gostaríamos de afirmar que, para a Democracia Cristã, o grande mal não é a pobreza dos necessitados, mas é a indiferença dos abastados e dos fartos.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

Senhor Presidente:

Hoje, o ilustre relator Bernardo Cabral personifica, de forma indiscutível, a consciência da própria Assembleia Nacional Constituinte. E, quando um noticiário leviano, irresponsável estabelece, com relação à personalidade íntegra de Bernardo Cabral, esta sombra, não há dúvida, Senhor Presidente, que esta ofensa atinge a toda esta Assembleia Nacional Constituinte. Felizes de nós, Senhor Presidente, que temos, neste momento, a personificar, a identificar a consciência coletiva desta Casa um parlamentar, um homem, uma figura humana com a dimensão moral de Bernardo Cabral. E todos nós, Senhor Presidente, mesmo aqueles que chegaram a esta Casa pela primeira vez, todos nós fomos aprendendo nesta jornada a conhecer, a admirar e a nos espelhar na extraordinária figura humana, no extraordinário conteúdo moral deste brasileiro, que hoje tem a responsabilidade histórica de ser o relator da Assembleia Nacional Constituinte de 1987.

Fica, portanto, aqui, Senhor Presidente, o repúdio do Partido Democrata Cristão à ofensa tão grosseiramente praticada. Fica aqui a nossa solidariedade integral, e fica também, Senhor Presidente, o nosso pedido, que se identifica com a mensagem do ilustre deputado Adhemar de Barros, no sentido de que a Assembleia Nacional Constituinte, através de seu Presidente, tome as medidas enérgicas, concretas para que esta ofensa, esta infâmia, não passe impune.

Obrigado, Senhor Presidente.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

O Partido Democrata Cristão tem sistematicamente afirmado que, dentro de sua visão de uma sociedade solidária, não pode ser concebido o fato de que, como ocorre em nossa sociedade atual, todo o peso, toda a responsabilidade, quer do infortúnio econômico, quer da má gerência empresarial, recaia única e exclusivamente nos ombros do trabalhador, conforme a legislação atual, conforme o próprio preceito constitucional atualmente vigente. Assim sendo, Senhor Presidente, é posição da Democracia Cristã de que o ônus da dispensa imotivada não pode mais permanecer na figura perversa que hoje temos, onde o desaguadouro deste infortúnio é o estuário paupérrimo dos direitos do trabalhador.

Nesse sentido, Senhor Presidente, apresentamos emenda, propondo que naqueles casos de dispensa imotivada - e consideramos a dispensa imotivada o fim do contrato de experiência, a falta grave justificada judicialmente - que, ao ocorrer este episódio, sejam assegurados ao trabalhador, no mínimo, além da questão do Fundo de Garantia, dois direitos básicos a serem disciplinados através de legislação complementar. De um lado, uma indenização proporcional por tempo de serviço e, de outro lado, Senhor Presidente, - e reconhecemos que isso é uma inovação no Direito do Trabalho brasileiro - a figura do aviso prévio proporcional.

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indiscutivelmente, trará à realidade das relações de emprego um traço inovador, porque será um poderoso indutor a um processo de estabilização nas relações de emprego.

Portanto, Senhor Presidente, registramos aqui que a Democracia Cristã, por intermédio deste Constituinte, apresentou, como caminho a ser pesquisado, a ser indagado como proteção do trabalhador na dispensa imotivada: de um lado, a indenização proporcional ao tempo de serviço e, de outro lado, a figura, ainda que nova, do aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho.

Muito obrigado.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Não há dúvida de que hoje, a nível da sociedade brasileira como um todo, a grande e incontida aspiração é um “basta” efetivo, imediato, categórico ao processo de impunidade que massacra, que avilta, que desgraça a nação. Foi por isso, Senhor Presidente, deputado Ulysses Guimarães, que há seis meses atrás apresentamos, na Câmara dos Deputados, requerimento propondo a criação, a implantação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que apurasse, em toda a sua extensão e profundidade, este que, sem sombra de dúvidas, é um dos maiores crimes praticados em toda a história do país, ou seja, a importação irregular de alimentos. Irregular quanto à necessidade, irregular quanto à qualidade, irregular quanto aos preços.

Desde aquela data, Senhor Presidente, temos insistido permanentemente junto à Vossa Excelência no sentido de que fossem superados todos os obstáculos e que fosse implantada esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Naquela ocasião, Senhor Presidente, tínhamos os indícios que nos levavam a suspeitar da gravidade, da intensidade do delito. Hoje, os fatos estão aí à mostra.

“O Estado de S. Paulo”, recentemente, em farta matéria, enunciava um mar de lama sobre o Cruzado I, tão bem relatado aqui pelo Constituinte Adylson Motta na sessão de ontem.

Os testemunhos, os depoimentos se multiplicam. E nós, o que fazemos, Presidente? Que satisfação estamos dando à sociedade? Nenhuma! Estamos inertes, parados. Venho apelando, e apelo mais uma vez a Vossa Excelência. Determine, Senhor Presidente, determine, ilustre deputado Ulysses Guimarães, a imediata instalação desta Comissão Parlamentar de Inquérito, para que sejam apurados os culpados, para que se dê um começo de “basta” a um processo de impunidade, porque se não, Senhor Presidente, que resposta estaremos dando à sociedade quando nos pergunta: que forças tão poderosas são capazes de assim amarrar os braços da direção da Câmara, que não toma uma atitude, que não determina a instalação desta Comissão?

Não, Senhor Presidente. A estatura de Vossa Excelência, seu histórico de luta, não condiz com a inércia que estamos vivendo.

Peço, portanto, Senhor Presidente, em nome de meu partido, Partido Democrata Cristão, e estou certo, faço coro à sociedade, que Vossa Excelência, usando os poderes regimentais de Presidente da Câmara, instale, imediatamente, a Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar em toda a sua agudez, em toda a sua dureza este crime, este delito, este escândalo que se constitui a importação irregular de alimentos. Confio em Vossa Excelência.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

A imprensa, como um todo, destaca, nas suas cores mais veementes, a problemática da dívida interna, que, além de assumir números gigantescos, indiscutivelmente, é o grande instrumental da tragédia brasileira.

Todavia, Senhor Presidente, o que assistimos para desfazer esse estado de coisas? Infelizmente, Senhor Presidente, o quadro é totalmente negativo. Ao contrário, o que vemos é uma administração, a nível federal, a agir, a atuar como se essa imensa dívida que esmaga os brasileiros não existisse.

De um lado, um processo que permanece, de estatização, de empresas estatais que nada têm a ver com a natureza efetiva de governar, e estão aí permanecendo nas mãos do Governo. O que tem a ver o Governo central com hotéis, com fábrica de tecido e com uma série de outras empresas?

Mas sentimos, Senhor Presidente, que há um propósito na manutenção desse estado de coisas, que é exatamente a permanência escabrosa, de má-fé, deste fenômeno espúrio, que representam os marajás. E, de outro lado, Senhor Presidente, e, de outro lado, não há dúvida de que, no cerne da dívida interna, permanece a problemática da impunidade.

Agora, quando se abriu o FND, o que alegava o governo? Precisamos investir na tecnologia de base, nas comunicações, na energia. E o que estão fazendo com este dinheiro, Presidente? Estão construindo avião. Já não basta o Presidente querer brincar de trenzinho? Agora, quer brincar de avião?

De outro lado, Senhor Presidente, ontem, formulávamos aqui, e queremos repetir o nosso apelo. Formulávamos ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães… Formulávamos o apelo para que instalasse logo, imediatamente, a Comissão Parlamentar de Inquérito, que solicitamos, na forma regimental, para apurar as irregularidades na importação de alimentos. Mas esta providência tarda, Senhor Presidente! E dizíamos ontem, e repetimos hoje, das duas, uma: ou instalamos a Comissão Parlamentar de Inquérito, ou temos que dizer, então, para a sociedade: que forças são essas que calam e amarram a Presidência da Câmara dos Deputados, que não tem autoridade para abrir e instalar essa Comissão Parlamentar de Inquérito? Não acreditamos que o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães, vá desiludir a nação, permanecendo na inércia, como está, com relação a esse assunto. O Senado da República tomou providência já nesse sentido, quatro meses depois que nós havíamos solicitado idêntica medida.

Fica aqui, Senhor Presidente, portanto, o nosso registro, o registro da Democracia Cristã, do Partido Democrata Cristão, no sentido de que, entre os traços fundamentais, entre os instrumentais que alimentam e fazem crescer a dívida interna, está, indiscutivelmente, a problemática da impunidade. E esta temos que varrer do país, ou não restabelecemos a confiança dos governados nos governantes.

Obrigado, Senhor Presidente.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Havia no relatório anterior do Constituinte Bernardo Cabral, no capítulo tributário, uma norma, da maior relevância, e era exatamente, Senhores Constituintes, a norma que estabelecia se a nova Constituição, na sua parte tributária, estará a serviço do cidadão, ou se, ao contrário, será um fator de opressão e estará apenas e tão somente a serviço do Estado.

E o que dizia esta norma, Senhor Presidente? Esta norma estabelecia, de forma clara, que a União, os Estados e os Municípios não poderiam estabelecer privilégios para a Fazenda Pública em detrimento do contribuinte, nos processos fiscais. Ontem, ao recebermos as primeiras amostras do novo Relatório Bernardo Cabral, infelizmente, verificamos que esta norma foi simplesmente retirada. A grande esperança do contribuinte brasileiro, que via neste mandamento constitucional uma igualdade com o Estado, esta norma foi destroçada. O que vamos continuar a ter, a viver se não restaurarmos este mandamento constitucional, é a posição de um Estado agigantado, que tudo pode, da forma mais discricionária, e, de outro lado, o contribuinte apequenado, amesquinhado, aviltado. Com aquele mandamento, Senhor Presidente, quando o Estado olhasse o contribuinte, veria na frente dele alguém com o seu próprio tamanho. Hoje, infelizmente, se não restaurarmos a norma, voltaremos a esta situação onde o contribuinte, onde o cidadão é aviltado, usurpado nos seus direitos, porque se dá ao Estado todo e completo poder, e se arranca, se tira, se castra o contribuinte.

Portanto, Senhor Presidente, em nome do Partido Democrata Cristão, em nome da Democracia Cristã, conclamamos todos os Constituintes para que levantem, que desfraldem esta bandeira, reintroduzindo no texto constitucional esta proibição clara, para que o Estado não seja privilegiado em detrimento do contribuinte, nos processos fiscais. E esta bandeira, Senhor Presidente, nós a defenderemos com todo o nosso idealismo, veemência, determinação. Porque não se pode inverter a função do Estado. O homem é o motivo e objetivo do Estado, e não o contrário, como se quer perpetuar no projeto constitucional. O Estado existe para o homem! O homem é o destino e a base do Estado! Não pode ser mero instrumento! De nada serve o Estado, se não estiver a serviço do homem!

E a retirada deste mandamento constitucional nos devolve à barbárie fiscal. Isso só interessa aos fiscalistas, aqueles que estão a serviço da Fazenda de seus estados e da União.

Como pode, Presidente, massacrar-se desta forma o interesse legítimo, verdadeiro do contribuinte e do cidadão, colocando tudo a serviço do Estado? De que serve o Estado se não for para desenvolver, proteger, vivificar o homem?

Fica, portanto, Senhor Presidente, o nosso posicionamento, e o nosso convite, a nossa conclamação para que a Comissão de Sistematização e todos os Constituintes desta Casa façam justiça ao cidadão e deem ao cidadão a mesma dimensão do Estado.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Tem se tornado rotina o Governo, tanto o Presidente Sarney como seus ministros virem a público afirmar - e os jornais hoje estão estampando isto em manchetes - que a reforma tributária contemplada no novo substitutivo, como de resto vem sido contemplada desde os trabalhos da Subcomissão de Tributos, acarretará inarredável aumento de tributos para o contribuinte.

Diz a União que o fortalecimento dos estados e o fortalecimento dos municípios a nível tributário, atendendo a um reclamo centenário, terá o condão de se transformar em ferramenta, de se transformar em fator indutor de uma imensa e brutal nova carga tributária a esmagar o contribuinte. Isto é mentira, Senhor Presidente! Mente a União, mentem seus porta-vozes quando pretendem jogar nos ombros dos constituintes o preço e o custo da sua incompetência. Isto é falácia, Senhor Presidente!

Hoje, na situação atual, existe uma natural distribuição de encargos. Os municípios e os estados, à míngua de recursos, não podem atender as suas populações. E, portanto, os encargos que a União tem hoje são fruto inarredável da concentração tributária que hoje caracteriza a estrutura da distribuição de receitas no país. Com a nova sistemática tributária, com o fortalecimento da arrecadação de tributos por parte dos municípios e por parte dos estados, haverá uma natural transferência de encargos. O que a União quer, nada mais nada menos, é continuar com o seu processo centralista, com o seu processo de verdadeira escravidão dos estados e dos municípios, escravidão que se opera pela negativa de recursos.

Justamente, acertadamente, decidiram os constituintes atender o reclamo centenário dos municípios, que pediam mais recursos dos estados, que clamavam mais recursos, e que, certamente, Senhor Presidente, administrarão esses recursos - tanto os municípios como os estados - com muito mais competência, com muito mais austeridade do que a própria União. Chega desta concentração desmedida! E basta desta falácia, desta mentira que se joga em cima da Assembleia Nacional Constituinte e com a qual se procura enganar a população brasileira, dizendo que será consequência inevitável um aumento de impostos ao contribuinte.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Desejo ressaltar as relevantes contribuições oferecidas aos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte pela Associação Paulista de Recursos Humanos e pela Associação Brasileira de Recursos Humanos.

Essas associações, Senhor Presidente, congregam os profissionais que atuam nas áreas de administração de recursos humanos, os quais têm sido, principalmente nas últimas duas décadas, fundamentais fatores no resgate da dignidade do trabalhador e agentes concretos de um real equilíbrio entre capital e trabalho.

Através de suas críticas, suas ideias, suas propostas, formam essas associações fontes inspiradoras de posições voltadas para a defesa do cidadão, da dignidade plena do trabalhador.

Vencida a fase da construção constitucional, estou certo, Senhor Presidente, de que continuarão esses profissionais, através de suas associações, a contribuir com seus estudos, suas reflexões e propostas para elaboração da legislação complementar e ordinária.

E, desta forma, parlamentares e sociedade, juntos, construirão a sociedade justa, livre e solidária, objetivo maior dos brasileiros, conforme já o assinala o art. 1º da proposta da nova Constituição do Brasil.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Ocupamos a tribuna pela Democracia Cristã para duas considerações: em primeiro lugar, para assinalar a inegável gravidade do momento nacional, gravidade esta que faz com que todos nós, parlamentares e Executivo, nos unamos dentro de um sentimento de brasilidade na busca de um caminho que permita um processo final de transição para a plenitude democrática que, temos certeza, se instalará com a promulgação da nova Constituição.

E nesse sentido apelamos, inclusive, ao Senhor Presidente da República, para que não se apegue a pontos menores, como duração de mandato e como regime de governo, face ao momento atual.

Hoje, o que o país requer são atos de grandeza, o que o país requer é um desprendimento acima e além de interesses pessoais. E nesse sentido de brasilidade fecunda, fica o apelo do Partido Democrata Cristão.

De outro lado, Senhor Presidente, queremos nos debruçar, ainda que rapidamente, sobre uma afirmação que tem sido reiteradamente feita pelo Executivo de que a reforma tributária, estabelecida pela Subcomissão de Tributos, referendada pela Comissão Temática, levará a um aumento de carga tributária. Nada mais insensato e nada mais improcedente.

O que quer o Executivo com essas colocações, Senhor Presidente, é jogar nos ombros dos Constituintes a responsabilidade pela sua incompetência administrativa que leva a querer mais e mais tributos. Aliás, não foi outra inspiração que levou o Executivo a sugerir o que infelizmente está hoje incorporado ao Substitutivo 2, de Bernardo Cabral, a sugerir este instrumento maléfico e tenebroso, que é o empréstimo compulsório, descaracterizado e descompromissado daquilo que se julgava o único fato gerador possível de um empréstimo compulsório, que era a calamidade pública.

Segundo a ótica do Executivo e segundo a letra do Substitutivo n.º 2, se aprovado este texto, poderá o Executivo, ainda que sob responsabilidade de uma aprovação do Congresso, sugerir e criar empréstimos compulsórios que nada mais serão de que impostos disfarçados sobre toda e qualquer situação. Não há dúvida, Senhor Presidente, que esta é a maior ameaça que pesa sobre contribuinte, sobre o cidadão brasileiro. E quero assinalar isto em cores fortes, Senhor Presidente: é preciso que a nação inteira, é preciso que todas as forças conscientes, é preciso que toda a Assembleia Nacional Constituinte repudie, conteste, revogue, arranque do Substitutivo n.º 2 esta ameaça imensa ao cidadão, que é caracterizada pela possibilidade do empréstimo compulsório sobre tudo e sobre todos.

Se infelizmente perdurar esta ameaça, o que teremos em nosso país será a mais desenfreada tirania fiscal, aproveitando única e exclusivamente a um Executivo descomprometido com as causas populares.

Obrigado, Senhor Presidente.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Neste último fim de semana, em São Paulo, o Partido Democrata Cristão realizou mais uma de suas jornadas de ação popular. E visitamos uma das regiões mais populosas da cidade, a região da Vila Prudente. E desta visita, Senhor Presidente, queremos destacar três aspectos: um extremamente positivo e dois que nos causam a mais ferrenha e dramática preocupação.

Como aspecto positivo, Senhor Presidente, queremos destacar a participação, no processo de formação de opinião pública, no processo de prestação de serviços, dos jornais alternativos, ou seja, os chamados jornais de bairro, entre os quais destaco, como homenagem, o jornal "O Porta-Voz" e o "Jornal da Zona Leste".

E é importante assinalar, Senhor Presidente, que esta imprensa alternativa, os jornais de bairro ainda estão a merecer um tratamento mais efetivo, mais positivo, de melhor reconhecimento por parte da administração pública, em todos os seus níveis.

E os aspectos negativos, Senhor Presidente, que queremos ressaltar ferem as duas questões, não só atuais como prementes. De um lado, constatamos nessa região tão populosa de São Paulo, mais uma vez, um resumo de um drama nacional das nossas metrópoles, ou seja, a questão urbana. E, dentro da questão urbana, o drama que é representado pela carência absoluta de habitações: a população não tem casa, Presidente! Os brasileiros não têm teto, Presidente! Esta é a verdade absoluta! Há uma carência total de habitação, e sem casa não há dignidade! Pode alguém não comer, pode não tratar-se com relação à saúde, pode vestir-se mal, mas quando não tem teto, quando não tem casa, fica difícil a educação, fica difícil orientar os filhos, fica difícil edificar a própria família! A casa, Presidente, é o início da dignidade do homem! Quando não há teto, quando não há casa, não há ambiente para o crescimento da família.

E não falo, Presidente, de que faltam residências modestas. Não, não há residência! Não há teto!

E ao lado desta constatação, o que presenciamos, a nível da ação governamental? A inércia que permanece. Basta corrermos aí os instrumentos econômicos de financiamento e perguntarmos onde existe a possibilidade para erradicar este problema, e a resposta é errática, é inexistente, é frágil. Portanto, Senhor Presidente, este dilema tem que ser enfrentado, e superado, e vencido. Não pode mais permanecer a sociedade da forma como está, na carência total de habitação.

Para concluir, Senhor Presidente, desejo ressaltar um segundo ponto. Ouvi de um metalúrgico, Geraldo Nascimento Mota - de um homem simples, do povo, de um representante característico da massa trabalhadora - ouvi deste homem na sua linguagem simples, mas direta, mas clara, o seguinte posicionamento: Deputado, como, como podem as autoridades do nosso país não ver o que é óbvio? O que nós ganhamos, deputado, é um salário absolutamente de fome. E eu não sou daqueles que ganham menos, dentro da estrutura de remuneração da classe trabalhadora; como metalúrgico, até que ganho um pouquinho melhor do que os outros. Mas o salário, deputado, não dá pra nada! Não dá pra coisa nenhuma, deputado! Mal dá pra comer! Lazer não existe: não tenho condição. Saúde? A gente vai sobrevivendo. Mas, deputado, como os governantes não enxergam o seguinte: se nós não ganhamos nada, se o nosso salário não dá pra nada, como eu vou comprar coisas? Se eu não compro coisas, deputado, as pessoas não vendem coisas. Se as pessoas não vendem coisas, as indústrias não produzem coisas. Então, deputado, como os nossos governantes não enxergam que tem que ser superado esse círculo vicioso e realmente haver uma elevação efetiva do salário real?

Portanto, Senhor Presidente, concluo com essas palavras deste trabalhador de São Paulo: não haverá solução na sociedade brasileira enquanto não fizermos justiça aos nossos trabalhadores e tivermos efetivamente um salário real, em ascensão efetiva.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Ocupo, neste momento, a tribuna, em termos pessoais, para um esclarecimento.

Semana passada, Senhor Presidente, fui procurado, tomei conhecimento de um documento em elaboração, por intermédio de vários Constituintes, que dentro, acredito, no afã de estabelecer um processo participativo maior, propunha uma alteração de Regimento, contemplando a possibilidade de substitutivo global ou apresentação de substitutivo a títulos e capítulos. Na ocasião, Senhor Presidente, tive a oportunidade, sem desmerecer nenhum desses Constituintes, de assinalar que o meu pensamento a respeito ia um passo além, e que, oportunamente, nós estaríamos apresentando uma proposta de alteração de Regimento em outros termos. E dentro deste enfoque, Senhor Presidente, afirmava que, naqueles termos, nós não estaríamos assinando o documento. Hoje, todavia, Senhor Presidente, verificamos, através do “Correio Braziliense”, que o nosso nome consta como tendo assinado este documento.

Sem entrar no mérito do documento apresentado, quero afirmar a esta Mesa e aos Senhores Constituintes, a muitos dos quais, inclusive, eu havia dito antes que não assinaria o documento nos termos em que ele estava vazado, que eu não o assinei. E já solicitei ao “Correio Braziliense” que faça a retificação.

Gostaria, agora, Senhor Presidente, de apresentar então a nossa proposição com relação a esse assunto: nos parece que realmente é da maior relevância que seja possível, inclusive dentro do espírito do Relator Bernardo Cabral, que se dote a Assembleia Nacional Constituinte de um instrumento que torne possível a apresentação de emendas em termos pontuais, ou seja…

Devido à relevância da matéria, peço a concessão da Mesa.

O que nós proporíamos seria o seguinte: terminado o prazo da Comissão de Sistematização, se abriria um prazo para apresentação de novas emendas. Mas novas emendas artigo por artigo. E estariam prejudicadas todas as demais emendas e destaques apresentados anteriormente. Porque, na realidade, o processo fica muito confuso: há emendas ao zero, há emendas ao S1, há emendas ao S2, há emendas supressivas ao S3. É extremamente difícil termos uma ordenação de trabalho desta forma. Então, a nossa proposição, Senhor Presidente, é a seguinte, repetindo: terminados os trabalhos da Sistematização, abre-se um prazo para apresentação de emendas. As emendas serão apresentadas artigo por artigo, e serão consideradas prejudicadas todas demais emendas e destaques apresentados anteriormente.

Era essa a colocação, Senhor Presidente. Muito obrigado.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

No dia 7 de novembro, após a votação da emenda proposta pelo deputado Nelson Jobim, que retirou do texto constitucional aquela que talvez foi a maior conquista do cidadão e do contribuinte, a conquista que estabelecia uma isonomia de tratamento, em termos processuais, entre as Fazendas Públicas e o contribuinte, naquele momento, Senhor Presidente, senti, como talvez em nenhuma outra parte neste processo, absoluta, inarredável necessidade da reabertura do prazo para apresentação de emendas. Naquele momento, Senhor Presidente, passei a desenvolver esforços no sentido de que fosse reaberto o processo constitucional para a apresentação de novas emendas.

O projeto apresentado, e que deu origem a este Projeto Substitutivo do Relator, cumpriu esta finalidade: a finalidade da reabertura do processo de apresentação de emendas. Agora, compete a todos nós Constituintes nos debruçar sobre esta matéria, para aprimorar o Substitutivo apresentado pelo Relator, estabelecendo, inarredavelmente, como bem foi enfatizado antes, que todo e qualquer processo democrático terá que respeitar necessariamente a presença e a participação das minorias. Acabamos de apresentar, ainda há pouco, por outro lado, Senhor Presidente, duas emendas ao Substitutivo proposto. Uma delas admite a fusão de emendas.

A experiência de nosso trabalho na Comissão de Sistematização demonstrou, várias e várias vezes, que é um instrumento necessário para a agilização dos trabalhos, que possam ser fundidas várias emendas, desde que a emenda resultante não inove em expressões, e desde que, também, a emenda resultante seja subscrita por todos os autores daquelas emendas fundidas; isto representará uma economia processual.

A segunda emenda que apresentamos, também na mesma ordem de ideias, estabelece que será admitido que cada Constituinte possa apresentar, na qualidade de primeiro subscritor, 3 emendas e 6 destaques, mas admitindo-se a coautoria após a publicação.

Por que isso, Presidente? Porque, ao longo dos trabalhos, nós verificamos que, quando existiam dez, quinze emendas semelhantes, que visavam o mesmo objetivo, o caminho que foi encontrado foi o caminho da coautoria: elegia-se uma única emenda, e os demais apareciam como coautores. Mas isto foi aceito pela Mesa numa medida de equidade, porque não está no Regimento. Com esta emenda, o que estamos propondo é que o Regimento contemple, na sua letra, esta possibilidade de coautoria.

E termino, Senhor Presidente, termino minhas palavras exatamente por um apelo, para que na direção dos nossos trabalhos o procedimento que seja adotado seja o mais democrático possível, assegurando que realmente o processo constitucional represente a vontade dos brasileiros, conjugados e irmanados dentro de um mesmo propósito.

Obrigado, Senhor Presidente.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Há quase um ano - há dez meses - estamos todos nós convivendo nesta histórica Assembleia Nacional Constituinte. E fomos, Senhor Presidente, aos poucos nos conhecendo, inicialmente de forma tímida, distante, mas aos poucos aprendemos a nos conhecer, a nos respeitar e mesmo a nos admirar.

Tivemos as subcomissões, as comissões temáticas, a Comissão de Sistematização, e todo um gigantesco trabalho comum foi realizado. E agora estamos prestes a nos dirigir ao Plenário para a votação final do texto constitucional, e não compreendo, Senhor Presidente, não posso admitir que, depois de uma convivência tão longa, tão generosa, possamos sequer de longe não imaginar que seja possível, através do entendimento, através do bom senso e da boa vontade, continuarmos esta obra comum.

Não acredito em confronto para construir, não acredito em medidas que não passem pela boa vontade, não acredito que não sejamos capazes, nesta hora tão importante, de encontrarmos um caminho que seja comum a todos. Nego-me, Presidente, nego-me a dar um atestado de menos valia às nossas capacidades e, acima de tudo, ao nosso sentimento de brasilidade. Dentro deste espírito, Senhor Presidente, a Democracia Cristã faz desta tribuna, como tem feito ao longo de toda a Assembleia Nacional Constituinte, mais um apelo vigoroso para que não se considerem esgotados os processos de entendimento.

Na véspera da decisão da reforma agrária, quase levantávamos da mesa da negociação, quando um companheiro fez um apelo para que déssemos um passo a mais. E foi este passo a mais que foi dado que tornou possível o grande acordo em plenário, enfrentando aquilo que aparentemente seria impossível de arredar. Assim, Senhor Presidente, fica aqui a mensagem da Democracia Cristã, para que não se esgote o processo do diálogo e que se encontre, em conjunto, ainda nesta hora derradeira, o caminho do entendimento.

Muito obrigado.

Senhor Presidente:

Ontem, antes da votação, nós dirigimos da tribuna um apelo ao entendimento. E dizíamos, naquele momento, que nós não podíamos admitir que, depois de dez meses de convivência, não fôssemos capazes de ter desenvolvido esta que tem que ser a maior virtude das pessoas: a capacidade de dialogar e de se entenderem.

Nós temos todos, aqui, nesta Casa, repetido permanentemente que a Assembleia Nacional Constituinte tem que ser um fruto de consenso e tem que representar o pensamento da sociedade brasileira. Temos pela frente, no Plenário, questões das mais dramáticas a serem enfrentadas, questões altamente polêmicas e para as quais será convocado, necessariamente, o espírito de conciliação e entendimento. E eu pergunto, Presidente: com que moral? Com que direito? Para a frente, nós quereremos invocar conciliação e entendimento; se não formos capazes, agora, de nos entender, será falsa esta postura, se nós não começarmos a praticá-Ia aqui e agora.

A minha posição, Presidente, não é ideológica, é pragmática! Eu quero e busco entendimento e não admito confronto como solução de composições de ideias. Por isso, Senhor Presidente, repisando as nossas colocações de ontem, fazemos mais um apelo ao entendimento. Não podem prosperar, nesta Assembleia Nacional Constituinte, sob pena de sermos julgados, no futuro, de forma dramática, não podem prosperar tentativas de soluções de força, nem de um lado, nem de outro. Ora, aparentemente, é um lado que tem esta condição, amanhã será outro. Mas quero, Senhor Presidente, com a mesma condição que faço esse apelo agora, ter a condição de amanhã fazer outro ao lado que hoje é minoritário. E só terei essa condição moral se usar, como estou fazendo neste momento esta tribuna, para um pedido amplo, concreto de entendimento, e um “não” ao confronto.

Era essa a colocação, Senhor Presidente, e somos favoráveis à proposta de uma suspensão, para que nós conversemos.

Muito obrigado.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

É natural que, nesta tarde de hoje, as manifestações se desenvolvam de forma pertinente à alteração do Regimento. Mas, como sobre esse assunto nós já nos manifestamos anteriormente, queremos ocupar a tribuna, neste instante, Senhor Presidente, para alertar a Assembleia Nacional Constituinte e, de uma forma mais ampla, alertar a própria sociedade sobre o perigo real que estamos vivendo. Conforme se noticia e hoje, novamente, o “Jornal da Tarde de São Paulo” se debruça sobre a matéria, alertando para a possibilidade efetiva, concreta, da Receita Federal, em 1988, não aceitar como corrigidas aquelas retenções de Imposto de Renda na fonte, no exercício de 1987.

Ora, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Constituintes, consumada esta medida através da Receita Federal, o que nós teremos com relação ao cidadão e ao contribuinte é, na prática, um verdadeiro assalto, é um crime despudorado, é a mais absoluta falta de comedimento e de postura administrativa por parte do Governo da República. Não podemos, Senhor Presidente, calar quando, neste final de ano, quando os dias se escorrem neste túnel do tempo que desemboca em 1988, não podemos calar quando o Governo da República, através da Receita Federal, ardilosamente, maliciosamente, enganosamente, prepara-se para ferir o cidadão e o contribuinte com esta medida, de todas as formas, arbitrária. Já quase nada mais resta na mesa do cidadão brasileiro. A classe média brasileira está praticamente aniquilada, ao assalariado quase nada mais resta, e o pouco que ainda tem, Presidente, quer vir agora o Governo sugar, tirar, para com isso cobrir sua incompetência administrativa, seus desmandos e a própria impunidade que tem marcado a administração pública.

Fica, portanto, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Constituintes, este alerta da Democracia Cristã, do Partido Democrata Cristão, para que não ouse o Governo, para que não ouse a Secretaria da Receita Federal ultimar esta ofensa ao cidadão e ao contribuinte, porque, se isto fizer, receberá da opinião pública e, tenho certeza, de todo este Parlamento a mais veemente repulsa.

Obrigado, Senhor Presidente.

Senhor Presidente, Constituintes de 1987:

Sou um Democrata Cristão e, fiel à minha crença, à doutrina política que professo, tenho, Senhor Presidente, repetidamente, permanentemente, desde o início dos trabalhos dessa Assembleia Nacional Constituinte, adotado uma única e retilínea conduta: tenho procurado, com o melhor das minhas forças, contribuir para a construção de uma sociedade que, ao mesmo tempo, seja livre e, ao mesmo tempo, seja justa, cimentando esses dois valores através da solidariedade.

E nesse entardecer, Senhor Presidente, nesse entardecer típico destas tardes longas de verão, me vêm aos olhos, assim, de repente, aos borbotões, múltiplas e múltiplas imagens de toda a nossa História como nação, desde o descobrimento. E seria exaustivo se quisesse descrever o que nos olhos me vem neste momento, mas a verdade, Senhor Presidente, é que são quase 500 anos de lutas para que nós possamos nos afirmar como povo livre, donos de nosso destino, donos de nossa terra, donos de nosso chão. E o que me entristece, Presidente, é que agora, 500 anos passados de lutas, não possamos usufruir desta independência e desta liberdade, para todos nós irmanarmos e, de forma solidária, prosperarmos como nação, na construção de uma sociedade mais justa, que todos nós queremos.

E assim, Presidente, concluindo este pronunciamento que faço com a boa vontade da Mesa, a título de questão de ordem, deixo aqui, realmente, e do fundo do coração e da minha consciência, um apelo para que, serenados os ânimos desta sessão de hoje, possamos, todos nós, herdeiros de 500 anos de lutas, não desmerecermos a nossa História e sermos dignos de nosso futuro e capazes de construir com serenidade a Constituição que aspira a pátria comum.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

Senhor Presidente, Senhores Constituintes, a mobilização da sociedade em torno de convocação da Assembleia Nacional Constituinte sintetizou o seu desejo de transformações sociais, plenitude democrática e paz entre os brasileiros.

Esta a nossa grande responsabilidade como Constituintes: somos mandatários deste desejo, herdeiros destas esperanças e agentes deste processo transformador.

São quase cinco séculos de história comum. E foi longo e penoso o caminho até chegarmos como nação ao que hoje somos: um povo livre, dono de sua terra, herdeiro de seu passado e árbitro de seu futuro.

Impõe-se a nós, Constituintes, honrarmos este momento e fazermos com que a nova Constituição, refletindo as aspirações de toda a nação, seja o resultado equilibrado de um amplo e sincero pacto de vontades.

Impõe-se o entendimento.

Há que ser afastado o confronto.

Não podemos, como brasileiros e como Constituintes, pactuar com o dilema estéril entre os radicalismos de esquerda e de direita, que a nada levam, a nada conduzem e a tudo destroem.

Queremos e devemos, como Constituintes, através do texto constitucional, criar os instrumentos possibilitadores da construção de uma sociedade econômica e socialmente moderna, baseada no valor do trabalho, na justiça social e na liberdade econômica como pressuposto da liberdade política.

Uma sociedade onde prevaleçam e convivam os valores da justiça e da liberdade, ligados, indissoluvelmente, pela argamassa perene da solidariedade.

Esta, Senhor Presidente, Constituintes de 1987, a minha determinação, como Constituinte e como Democrata Cristão!

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Constituintes:

Ao encerrar-se o ano de 1987, dentro de uma visão talvez mais restrita, mais imediatista, o quadro que vemos, que assistimos, o quadro que nos é pintado pela realidade é o quadro do desalento, da desesperança, da angústia da incerteza.

Todavia, Senhor Presidente, dentro de uma visão histórica, acredito que possamos ter um quadro mais otimista; e podemos mesmo afirmar que vivemos a véspera de um novo tempo. Esta a lição da história das nações, da história dos povos. São exatamente aqueles tempos os mais difíceis, os mais dramáticos que constituem o solo fértil, o solo onde germinam os sonhos e as sementes de esperanças dos povos, sonhos e esperanças que depois transformam-se em realidades fortes, iluminadas por realizações fecundas.

Mas, para transpormos a realidade para o futuro, inarredavelmente temos que viver um processo de efetiva e concreta transformação. Ao se abrirem as portas de 1988, a realidade de nosso país, com a qual nos conjugaremos, é uma realidade profundamente entristecedora: o nosso povo, na sua grande, imensa maioria, apequenado, amesquinhado, sofrendo, padecendo as torturas e as dores da miséria; a falta indiscriminada de moradia; um povo sem saúde, um povo faminto; a educação ainda sendo apenas um sonho e uma promessa, nas grandes cidades, principalmente; o transporte, que é uma tortura diária, cotidiana; o salário aviltado, falso, falso salário; a problemática da infância; o lazer social, o lazer da baixa renda, que não existe; as pequenas e médias empresas desamparadas, elas, que são a grande fonte da economia nacional; a permanência do arbítrio, do arbítrio fiscal, escravizando a sociedade pelo tributo. E na base, Presidente, na base, Senhor Presidente, de todo este processo, de toda esta realidade está a ordenação de nosso processo social, a estrutura própria da sociedade. Uma sociedade eivada de privilégios, que, desde o Brasil do Descobrimento, Brasil-Colônia, Brasil-Império, Brasil da República, tem sido marcada esta sociedade pela presença permanente do privilégio. De um lado, poucos, muito poucos, que tudo têm! E, de outro lado, a grande e imensa maioria desvalida, desamparada, despojada dos menores, dos mínimos valores que transformam a vida num processo digno de existir.

E, dentro deste quadro, Presidente, vale a pena evocar uma frase de um pensador francês que, em um momento de extrema lucidez e sabedoria, assim se pronunciou com relação a esta problemática de privilégios: "O grande mal não é a pobreza dos necessitados, mas é a indiferença dos abastados e dos fartos".

E é esta justamente, Senhor Presidente, a ideia-chave, a ideia-tronco que anima e orienta a Democracia Cristã, que anima a doutrina do Partido Democrata Cristão: a ideia da transformação social; a transformação viva, concreta, real, para que a sociedade, a nossa sociedade brasileira seja mais igualitária, distributiva, fraterna, para que realmente seja verdade aquela assertiva que, na medida em que o homem cresce, deve olhar ao seu redor e fazer com que todos cresçam juntos.

Esta a nossa doutrina, Presidente; estas as nossas ideias: construir uma sociedade onde possam conviver os valores da justiça com os valores da liberdade, cimentados, amalgamados pela argamassa perene, indestrutível da solidariedade.

E concluindo, Senhor Presidente, ao largo de apresentar esses princípios da Democracia Cristã, desejo, no momento em que 1987 se debruça no horizonte do novo ano, desejar a todos os Constituintes e aos seus familiares, bem como a toda esta imensa e sofrida nação, a todos nós, enfim, que sejamos abençoados, que sejamos guiados pela misericórdia de Deus.

Muito obrigado.